11/07/2025 02:13

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 10/07/2025 23:59.
09/06/2025 14:04

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 13:50

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0841604-85.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a decisão proferida nestes autos, sob a alegada existência de omissão quanto aos argumentos deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1 .022 DO CPC.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE .

ERRO MATERIAL AUSÊNCIA.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS REJEITADOS . 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria . 2.

Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes.

A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão.

Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora . 3.

Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer.

A matéria deduzida na impugnação foi integralmente dissecada, com exposição clara da motivação do convencimento do julgador Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intime-se o promovido para, querendo, interpor recurso de apelação no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.

Quanto à litispendência, o pedido de desistência formulado no processo apontado pela certidão NUMOPEDE é suficiente para afastá-la, devendo eventuais questões sobre ônus sucumbenciais ser discutidas naqueles autos JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 20:32

Conclusos para despacho
15/02/2025 02:20

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:09

Juntada de Petição de informação
15/12/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
08/12/2024 20:54

Conclusos para julgamento
04/12/2024 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 14:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:23

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
06/11/2024 14:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/11/2024 14:23

Julgada improcedente a impugnação à execução de MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA - CPF: *32.***.*12-49 (EXEQUENTE)
04/11/2024 08:01

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
29/10/2024 23:38

Conclusos para julgamento
27/10/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/07/2024 16:13

Determinada a citação de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (EXECUTADO)
03/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:25

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
02/07/2024 23:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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