13/08/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 22:21

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 21:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.
25/07/2025 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:06

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:58

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0823866-70.2024.8.15.0001 AUTOR: LAUDILENE PEREIRA GONCALVES REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:01

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
21/06/2025 11:03

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2025 10:47

Conclusos ao Juiz Leigo
29/05/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:30

Publicado Despacho de Juiz leigo em 22/05/2025.
22/05/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antônio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

Processo: 0823866-70.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que o autor ingressou no serviço público municipal em 01.08.1994, bem como, consta que no referido decreto existem 3 (três) anexos, sendo uma para cada nível de escolaridade (superior, médio e básico).

Entretanto, nos autos do processo, não consta o anexo que corresponde ao nível do autor, qual seja: nível básico.

Assim, requisite-se à Secretaria de Administração do Município de Campina Grande que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o autor consta na relação do anexo I do Decreto de Aproveitamento nº 2.980/2002, apresentando documentos comprobatórios.

Apresentadas as informações, intimem-se a parte autora para manifestação, em até 5 (cinco) dias.

Após, retornem-me os autos conclusos.

A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Azenate Ferreira de Albuquerque Juíza Leiga
20/05/2025 10:55

Juntada de Petição de informações prestadas
15/05/2025 06:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/05/2025 23:59.
07/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:06

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:06

Juntada de Decisão
16/12/2024 09:18

Conclusos ao Juiz Leigo
16/12/2024 09:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 16/12/2024 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
16/12/2024 09:17

Juntada de Informações
15/12/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/12/2024 23:59.
13/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:19

Juntada de Informações
05/11/2024 11:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/12/2024 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
31/07/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:58

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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