02/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:53

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:53

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:36

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

N.º 0800540-61.2024.8.15.0331.

JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA.

AUTOR: MARIA IZABEL PINHEIRO.

REU: BRADESCO SEGUROS S/A.

SENTENÇA Visto.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) promovida por AUTOR: MARIA IZABEL PINHEIRO em face de REU: BRADESCO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Observado o regular trâmite processual, as partes se manifestaram pela autocomposição do conflito, requerendo a homologação judicial para que produza seus efeitos legais.

Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, na medida em que atribui ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC.

A transação/acordo é o meio pelo qual as partes obtêm satisfatoriamente, na medida do possível, o melhor deslinde para as obrigações entre si contraídas, desde que obedeça aos requisitos gerais de existência e validade a fim de que possa produzir efeitos (eficácia).

Assim, no caso concreto, verifica-se dos requisitos ditados pelo art. 104, do CC, quais sejam, a capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa e lei.

No tocante ao conteúdo, percebe-se que as partes dispuseram de forma pormenorizada sobre as cláusulas para cumprimento do pactuado, assim, entende-se por possível a efetividade das cláusulas relativas ao cumprimento da obrigação, não havendo motivos aparentes para a rejeição de qualquer dessas.

Registro que diante de solução consensual do conflito e à míngua da existência de vencedor e vencido, é indevida a contemplação de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de concessões mútuas.

No entanto, em sendo a hipótese, observada a existência de honorários no termo de acordo, somente os reputo válidos considerando a presença da assinatura em conjunto da parte autora, exarando ciência do percentual/montante convencionado e que serão destacados do montante total, independente dos honorários contratuais e verificado que a soma de ambos não ultrapasse o limite legal.

Por fim, ressalte-se que em casos de solução consensual um dos aspectos observados pelo Juízo é acerca da cláusula "quota litis" (percentual da lide), a qual refere-se ao acordo entre o advogado e seu cliente sobre a remuneração dos serviços legais que se vincula ao resultado do processo.

Em outras palavras, a cláusula quota litis determina que o advogado receberá uma parte (ou "quota") do valor que o cliente ganhar no processo.

Sobre isto o Código de Ética e Disciplina da OAB na medida que legitima essa cláusula, também a limita a metade do valor total recebido pelo cliente: Art. 38.

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. (Destacado).

Assim, no caso dos autos, verifico que os honorários advocatícios não superam o benefício financeiro de seu constituinte, pelo que inexistem óbices para sua homologação, inclusive expressamente indicado na petição a dispensa de retenção de honorários, requerendo o advogado que todo o montante do acordo seja destinado em favor da parte autora.

Nesse contexto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”, o que torna imperiosa a homologação da composição, nos termos do acordo extrajudicial colacionado aos autos.

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ademais, observadas as disposições do art. 90, §2º, §3º e §4º, CPC, FICAM AS PARTES ISENTAS DE CUSTAS processuais remanescentes.

Sem condenação ao pagamento de honorários, tendo em vista a expressa participação dos representantes processuais na celebração do acordo, sem incidência do artigo 24, §4º, da Lei 8.906/1994.

Considerando que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Após, caso exista(m) depósito(s) judicial(is), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) na forma do acordo homologado.

Por fim, arquive-se caso não haja pendência de julgamento com relação a eventual corré presente nos autos, ainda pendente de julgamento.

P.R.I.

Santa Rita, data na assinatura eletrônicas.
21/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:19

Expedido alvará de levantamento
21/05/2025 12:19

Homologada a Transação
28/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 20:46

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 20/02/2025 23:59.
20/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:56

Juntada de Ofício
17/12/2024 09:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/12/2024 01:37

Decorrido prazo de MARIA IZABEL PINHEIRO em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 18:09

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
21/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:44

Determinada diligência
21/11/2024 08:44

Outras Decisões
11/10/2024 08:35

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:43

Conclusos para julgamento
13/05/2024 09:43

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:50

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:44

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 12:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/01/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IZABEL PINHEIRO - CPF: *42.***.*47-72 (AUTOR).
29/01/2024 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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