TJPB - 0801220-58.2025.8.15.0251

1ª instância - 2ª Vara Mista de Patos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE HOMICIDIOS DE PATOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DANILO DO NASCIMENTO HENRIQUES

CPF *50.***.*57-51

Advogados

ALMIR DE ARAUJO MEDEIROS

OAB: 24375/PB

CPF *34.***.*76-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 14:20

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 12:30

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/07/2025 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 12:17

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 18/07/2025 08:44

    Revogada a Prisão

  • 18/07/2025 08:43

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 12:04

    Determinada diligência

  • 01/07/2025 12:48

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 11:47

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/06/2025 10:00 2ª Vara Mista de Patos.

  • 01/07/2025 11:47

    Outras Decisões

  • 27/06/2025 12:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/06/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2025 07:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 07:49

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 19/06/2025 23:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2025 23:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/06/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 13:10

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2025 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2025 11:43

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2025 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 01:29

    Publicado Expediente em 02/06/2025.

  • 31/05/2025 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0801220-58.2025.8.15.0251; REU: JOSE DANILO DO NASCIMENTO HENRIQUES.

    DECISÃO Reanálise da prisão preventiva.

    O parágrafo único do artigo 316 do CPP dispõe: “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

    No caso em análise, entre o decreto de custódia preventiva e a presente data não surgiu fato novo capaz de modificar o status libertatis do denunciado Jeremias Felipe da Silva.

    Persiste a necessidade de garantir a ordem pública, haja vista que, em 30 de janeiro de 2025, por volta das 10 horas, na Travessa Manoel Pereira Neto, bairro Jardim Queiroz, Patos/PB, o denunciado trazia consigo 38 porções de drogas semelhantes a maconha, envoltas em papel alumínio, dentro de dois tubos plásticos, sendo um da cor verde e outro amarelo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    Urge destacar que o denunciado possui extensa lista de antecedentes criminais, estando cumprindo pena nos autos da guia de execução de n. 0100224-46.2011.8.15.0040, contando com oito condenações transitadas em julgado em data anterior ao fato dos presentes autos.

    Os fatos expostos demonstram a gravidade em concreto da conduta e o completo destemor do denunciado, indicando sua periculosidade.

    Também demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, bem como o não cabimento de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da segregação.

    Quanto ao prazo, vários fatores estabelecidos em cada caso concreto são levados em conta para estipular o tempo de duração de uma prisão preventiva, sendo imprescindível ter por base o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, o inciso LXXVIII), para que seja preservado o devido processo legal e a segregação não perdure de modo a configurar uma antecipação de uma possível pena.

    De fato, não se pode (nem se deve) confundir prisão cautelar com a segregação advinda de uma sentença condenatória, não podendo a primeira servir como uma prévia da segunda, para não violar o princípio do estado de inocência (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” - artigo 5º, LVII, da Constituição Federal).

    Nesta linha de raciocínio, a Lei n. 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), em vigor desde 23 de janeiro de 2020, introduziu o § 2º ao artigo 313 do CPP dispondo que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena”.

    Analisando os autos, observa-se que o réu foi preso por força deste processo em 30 de janeiro de 2025, estando o feito seguindo o seu trâmite normal.

    Não se observa ofensa aos princípios do direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal) e da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), nem se observa a antecipação executória da sanção penal (neste sentido: STJ, RHC 46858 / SP, julgado em 05/06/2014).

    Recebimento da denúncia.

    A denúncia não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (artigo 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

    Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime.

    Os argumentos contidos nas defesas escritas não têm o condão de impor rejeição à denúncia, porquanto os fatos sustentados constituem matéria de prova e deverão ser analisados após a instrução criminal.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, para garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do denunciado José Danilo do Nascimento Henriques, qualificado nos autos.

    Bem assim, recebo a denúncia em todos os seus termos.

    Designo o dia 26 de junho de 2025, às 10 horas, na sala de audiência desta Vara, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento.

    Cite o acusado para se ver processado até decisão final, notificando-o para comparecer à audiência supra mencionada.

    Intime o Ministério Público e a Defesa desta decisão e do agendamento da audiência.

    Intime as testemunhas arroladas.

    Junte as certidões de antecedentes do acusado (SEEU, PJE, BNMP e STI).

    Patos/PB, data da assinatura eletrônica.

    Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

  • 29/05/2025 21:12

    Juntada de Petição de cota

  • 29/05/2025 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 06:35

    Decorrido prazo de JOSE DANILO DO NASCIMENTO HENRIQUES em 27/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 06:35

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 06:15

    Decorrido prazo de JOSE DANILO DO NASCIMENTO HENRIQUES em 27/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 06:15

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 12:39

    Publicado Decisão em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0801220-58.2025.8.15.0251; REU: JOSE DANILO DO NASCIMENTO HENRIQUES.

    DECISÃO Reanálise da prisão preventiva.

    O parágrafo único do artigo 316 do CPP dispõe: “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

    No caso em análise, entre o decreto de custódia preventiva e a presente data não surgiu fato novo capaz de modificar o status libertatis do denunciado Jeremias Felipe da Silva.

    Persiste a necessidade de garantir a ordem pública, haja vista que, em 30 de janeiro de 2025, por volta das 10 horas, na Travessa Manoel Pereira Neto, bairro Jardim Queiroz, Patos/PB, o denunciado trazia consigo 38 porções de drogas semelhantes a maconha, envoltas em papel alumínio, dentro de dois tubos plásticos, sendo um da cor verde e outro amarelo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    Urge destacar que o denunciado possui extensa lista de antecedentes criminais, estando cumprindo pena nos autos da guia de execução de n. 0100224-46.2011.8.15.0040, contando com oito condenações transitadas em julgado em data anterior ao fato dos presentes autos.

    Os fatos expostos demonstram a gravidade em concreto da conduta e o completo destemor do denunciado, indicando sua periculosidade.

    Também demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, bem como o não cabimento de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da segregação.

    Quanto ao prazo, vários fatores estabelecidos em cada caso concreto são levados em conta para estipular o tempo de duração de uma prisão preventiva, sendo imprescindível ter por base o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, o inciso LXXVIII), para que seja preservado o devido processo legal e a segregação não perdure de modo a configurar uma antecipação de uma possível pena.

    De fato, não se pode (nem se deve) confundir prisão cautelar com a segregação advinda de uma sentença condenatória, não podendo a primeira servir como uma prévia da segunda, para não violar o princípio do estado de inocência (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” - artigo 5º, LVII, da Constituição Federal).

    Nesta linha de raciocínio, a Lei n. 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), em vigor desde 23 de janeiro de 2020, introduziu o § 2º ao artigo 313 do CPP dispondo que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena”.

    Analisando os autos, observa-se que o réu foi preso por força deste processo em 30 de janeiro de 2025, estando o feito seguindo o seu trâmite normal.

    Não se observa ofensa aos princípios do direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal) e da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), nem se observa a antecipação executória da sanção penal (neste sentido: STJ, RHC 46858 / SP, julgado em 05/06/2014).

    Recebimento da denúncia.

    A denúncia não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (artigo 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

    Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime.

    Os argumentos contidos nas defesas escritas não têm o condão de impor rejeição à denúncia, porquanto os fatos sustentados constituem matéria de prova e deverão ser analisados após a instrução criminal.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, para garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do denunciado José Danilo do Nascimento Henriques, qualificado nos autos.

    Bem assim, recebo a denúncia em todos os seus termos.

    Designo o dia 26 de junho de 2025, às 10 horas, na sala de audiência desta Vara, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento.

    Cite o acusado para se ver processado até decisão final, notificando-o para comparecer à audiência supra mencionada.

    Intime o Ministério Público e a Defesa desta decisão e do agendamento da audiência.

    Intime as testemunhas arroladas.

    Junte as certidões de antecedentes do acusado (SEEU, PJE, BNMP e STI).

    Patos/PB, data da assinatura eletrônica.

    Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

  • 20/05/2025 12:15

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/06/2025 10:00 2ª Vara Mista de Patos.

  • 20/05/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 11:53

    Recebida a denúncia contra JOSE DANILO DO NASCIMENTO HENRIQUES - CPF: *50.***.*57-51 (REU)

  • 20/05/2025 11:53

    Mantida a prisão preventida

  • 20/05/2025 00:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 23:58

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 08:22

    Decorrido prazo de JOSE DANILO DO NASCIMENTO HENRIQUES em 14/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 08:22

    Decorrido prazo de JOSE DANILO DO NASCIMENTO HENRIQUES em 14/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 08:09

    Juntada de devolução de mandado

  • 08/05/2025 08:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2025 08:07

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/05/2025 08:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2025 08:06

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/05/2025 10:42

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 24/04/2025 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2025 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2025 08:36

    Evoluída a classe de CRIMES AMBIENTAIS (293) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 11/04/2025 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 11:02

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 10:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/03/2025 10:34

    Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para CRIMES AMBIENTAIS (293)

  • 21/03/2025 10:33

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 14/03/2025 09:35

    Outras Decisões

  • 13/03/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 09:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/03/2025 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 08:03

    Declarada incompetência

  • 04/03/2025 17:33

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 21:27

    Juntada de Petição de denúncia

  • 26/02/2025 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 07:55

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 12:14

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 24/02/2025 12:14

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 14/02/2025 15:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/02/2025 10:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/02/2025 16:26

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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