12/06/2025 21:21

Juntada de Petição de resposta
28/05/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:12

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0826763-85.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em manifestação retro, o causídico da parte autora solicita o destacamento de seus honorários contratuais.

De plano, manifesto-me pelo deferimento do requerido.

Consoante fixado no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, os honorários contratuais devem ser pagos diretamente ao advogado, bastando, para tanto, que o casuístico junte aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.

Vejamos: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Assim, em análise ao constante nos autos, vê-se o cumprimento do requerido em lei, uma vez que a procuração acostada aos autos faz menção à avença (ID 89730708).

Dito isso, e considerando expressa dicção legal, defiro o pedido retro, determinando o destacamento dos honorários contratuais do casuístico do Promovente, salientando, todavia, que a liberação do numerário somente se dará quando do pagamento do montante principal ao autor.

No mais, cumpra-se consoante determinado no ID 106705988.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:20

Deferido o pedido de
20/03/2025 21:40

Conclusos para decisão
25/02/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 19:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/01/2025 19:26

Homologado o pedido
24/01/2025 10:54

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:33

Juntada de Petição de resposta
23/10/2024 00:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 11:24

Transitado em Julgado em 13/09/2024
12/10/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE RONIVALDO BARBALHO DE FREITAS em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:00

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 20:28

Conclusos para despacho
29/08/2024 20:28

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2024 09:58

Conclusos ao Juiz Leigo
28/05/2024 07:58

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:42

Conclusos para despacho
01/05/2024 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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