05/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2025 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:07

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 22/07/2025 23:59.
20/07/2025 06:16

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 00:57

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800869-57.2025.8.15.0131 Polo Ativo: JOSELITA RIBEIRO MACAMBIRA FERNANDES Polo Passivo: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSELITA RIBEIRO MACAMBIRA FERNANDES contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

A embargante sustenta a existência de erro material e contradição, notadamente quanto à alegada ausência de contraditório e de notificação prévia válida da inspeção e da perícia realizadas pela concessionária, conforme exigências da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL.

Não assiste razão à parte embargante.

A sentença analisou detidamente a legalidade do procedimento adotado pela concessionária, fundamentando, com base nos documentos constantes dos autos (notadamente ID 110394397 e ID 110395851), que houve notificação do consumidor e que o medidor era externo ao imóvel, permitindo a realização da inspeção conforme autoriza a regulamentação vigente.

Não se verifica, portanto, qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado que justifique a oposição dos presentes embargos.

Ressalte-se que o recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria de mérito já devidamente analisada, tampouco à revisão do juízo de valor acerca das provas produzidas.

Eventuais inconformismos da parte quanto à valoração da prova devem ser submetidos ao recurso cabível (recurso inominado), e não por meio dos presentes aclaratórios.

Portanto, observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, por meio da recurso inominado.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG.

Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des.

Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017).

Grifos acrescentados.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
07/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 21:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 21:22

Juntada de Projeto de sentença
08/06/2025 16:35

Conclusos ao Juiz Leigo
08/06/2025 16:35

Retificado o movimento Conclusos para decisão
07/06/2025 05:57

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 07:43

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 13:25

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 13:25

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800869-57.2025.8.15.0131 Polo Ativo: JOSELITA RIBEIRO MACAMBIRA FERNANDES Polo Passivo: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

O prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação, se for o caso.

Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1.

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível.

Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal2.

Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo.

Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, proceda-se de acordo com o CAPÍTULO VII (DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO) da Portaria n. 02/2022 deste juízo.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 AGRAVO REGIMENTAL.

RECLAMAÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESOLUÇÃO N. 12/2009 DOSTJ.

QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL.

DESCABIMENTO. 1.

A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 4885 PE 2010/0186614-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/04/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2011) – Grifos acrescentados. 2 PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO.

POSSIBILIDADE. 1.

O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2.

Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3.

Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4.

Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017)
20/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:24

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 08:30

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:30

Juntada de Projeto de sentença
12/05/2025 12:16

Juntada de documento de comprovação
11/05/2025 16:39

Conclusos ao Juiz Leigo
06/05/2025 07:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/05/2025 07:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
15/04/2025 18:49

Juntada de Petição de réplica
07/04/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/05/2025 07:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
02/04/2025 22:01

Determinada diligência
02/04/2025 21:56

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 07:32

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 03/04/2025 07:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
11/03/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 16:53

Juntada de Petição de diligência
01/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/02/2025 05:42.
26/02/2025 11:25

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 13:37

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 08:37

Expedição de Mandado.
25/02/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:33

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/04/2025 07:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
23/02/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 16:47

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 11:50

Determinada diligência
20/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:33

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:28

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:07

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 21:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 21:58

Conclusos para decisão
19/02/2025 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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