16/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:49

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 07:33

Transitado em Julgado em 16/06/2025
02/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:50

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE VIEGAS DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:11

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

N.º 0803311-46.2023.8.15.0331.

JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA.

AUTOR: MARIA JOSE VIEGAS DOS SANTOS.

REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

SENTENÇA Visto.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) promovida por AUTOR: MARIA JOSE VIEGAS DOS SANTOS em face de REU: BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos.

Observado o regular trâmite processual, as partes se manifestaram pela autocomposição do conflito, requerendo a homologação judicial para que produza seus efeitos legais.

Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, na medida em que atribui ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC.

A transação/acordo é o meio pelo qual as partes obtêm satisfatoriamente, na medida do possível, o melhor deslinde para as obrigações entre si contraídas, desde que obedeça aos requisitos gerais de existência e validade a fim de que possa produzir efeitos (eficácia).

Assim, no caso concreto, verifica-se dos requisitos ditados pelo art. 104, do CC, quais sejam, a capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa e lei.

No tocante ao conteúdo, percebe-se que as partes dispuseram de forma pormenorizada sobre as cláusulas para cumprimento do pactuado, assim, entende-se por possível a efetividade das cláusulas relativas ao cumprimento da obrigação, não havendo motivos aparentes para a rejeição de qualquer dessas.

Registro que diante de solução consensual do conflito e à míngua da existência de vencedor e vencido, é indevida a contemplação de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de concessões mútuas.

No entanto, em sendo a hipótese, observada a existência de honorários no termo de acordo, somente os reputo válidos considerando a presença da assinatura em conjunto da parte autora, exarando ciência do percentual/montante convencionado e que serão destacados do montante total, independente dos honorários contratuais e verificado que a soma de ambos não ultrapasse o limite legal.

Por fim, ressalte-se que em casos de solução consensual um dos aspectos observados pelo Juízo é acerca da cláusula "quota litis" (percentual da lide), a qual refere-se ao acordo entre o advogado e seu cliente sobre a remuneração dos serviços legais que se vincula ao resultado do processo.

Em outras palavras, a cláusula quota litis determina que o advogado receberá uma parte (ou "quota") do valor que o cliente ganhar no processo.

Sobre isto o Código de Ética e Disciplina da OAB na medida que legitima essa cláusula, também a limita a metade do valor total recebido pelo cliente: Art. 38.

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. (Destacado).

Assim, no caso dos autos, verifico que os honorários advocatícios não superam o benefício financeiro de seu constituinte, pelo que inexistem óbices para sua homologação, inclusive mencionado na petição de ID 108443829 o expresso pedido de não retenção de honorários, a fim de que todo o valor do acordo seja destinado para a conta da autora.

Nesse contexto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”, o que torna imperiosa a homologação da composição, nos termos do acordo extrajudicial colacionado aos autos.

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ademais, observadas as disposições do art. 90, §2º, §3º e §4º, CPC, FICAM AS PARTES ISENTAS DE CUSTAS processuais remanescentes.

Sem condenação ao pagamento de honorários, tendo em vista a expressa participação dos representantes processuais na celebração do acordo, sem incidência do artigo 24, §4º, da Lei 8.906/1994.

Considerando que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso exista(m) depósito(s) judicial(is), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) na forma do acordo homologado.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento com relação a corré BINCLUB SERVIÇOS.

P.R.I.

Santa Rita, data na assinatura eletrônicas.
21/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:39

Expedido alvará de levantamento
21/05/2025 11:39

Homologada a Transação
31/03/2025 12:20

Conclusos para julgamento
31/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:14

Juntada de Ofício
25/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA JOSE VIEGAS DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:17

Determinada diligência
14/11/2024 11:17

Outras Decisões
11/10/2024 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:23

Conclusos para julgamento
24/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:14

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:13

Juntada de Petição de réplica
19/01/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:05

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2023 20:14

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 23:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:23

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:17

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 07:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:05

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE VIEGAS DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
26/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 04:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2023 04:40

Determinada a emenda à inicial
08/06/2023 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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