09/09/2025 13:39

Publicado Sentença em 05/09/2025.
09/09/2025 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0830553-77.2024.8.15.2001 [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: MARIA GORET DINIZ GOMES REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração fundamentado em supostos vícios da sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Os embargos de declaração, portanto, não são palco para rediscussão de matéria já apreciada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 .

II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria.

Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 484 PR, Relator.: Min .

CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, senão mero inconformismo do embargante com o desfecho da demanda.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

JOÃO PESSOA,DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
31/05/2025 07:03

Decorrido prazo de MARIA GORET DINIZ GOMES em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:51

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0830553-77.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o autor para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo legal.

JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/10/2024 01:31

Decorrido prazo de MARIA GORET DINIZ GOMES em 07/10/2024 23:59.
05/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:41

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/08/2024 17:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/08/2024 17:41

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/08/2024 11:49

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
23/08/2024 01:50

Decorrido prazo de MARIA GORET DINIZ GOMES em 22/08/2024 23:59.
16/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:53

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:11

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
16/05/2024 14:44

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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