11/07/2025 02:26

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO SILVA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 05:59

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 05:59

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:47

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO SILVA em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:55

Publicado Sentença em 25/06/2025.
23/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0800679-05.2025.8.15.0581 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: SABRINY PEREIRA BEZERRA - PB33005 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, face o permissivo legal, nos termos do art. 38 da lei n.º 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA) em que a parte autora informa que não se filiou à ré, e que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário.

Assim, pugnou pela cessação dos descontos, além da restituição dos valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, bem como reparação pelos danos morais que alega ter sofrido.

Decido.

Trata-se de demanda judicial que visa discutir a legalidade da cobrança de contribuição associativa imposta de forma involuntária à parte autora, a qual sequer possui vínculo ou conhecimento acerca da entidade demandada, bem como requer a devolução dos valores indevidamente descontados.

Ressalta-se, desde logo, que a relação jurídica estabelecida entre as partes não possui natureza consumerista.

Revendo posicionamento anterior manifestado antes da deflagração da Operação da Polícia Federal de investigações relacionadas à prática de fraudes em desfavor de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não vislumbro como manter juridicamente o feito tramitando por este juízo, posto que se mostrou inadequado para a situação fática posta em julgamento, em razão da competência dos Juizados Estaduais, quando se vislumbra a presença de Ente Federal.

No contexto fático, a recente operação denominada “Sem Desconto”, revelou que determinadas associações, incluindo a ora demandada, bem como outras já descredenciadas pelo INSS, encontram-se sob investigação pela prática de desvios de recursos pertencentes a aposentados e pensionistas.

Tal conduta teria ocorrido mediante a realização de cadastros associativos sem a devida autorização dos titulares, utilizando-se, inclusive, de assinaturas falsas, conforme amplamente noticiado.

Consoante os elementos apurados na referida operação, restaram evidenciados fortes indícios do envolvimento de servidores públicos do INSS na perpetração dos referidos ilícitos, além da constatação de graves falhas no dever de fiscalização por parte da autarquia previdenciária.

Tal circunstância atrai a incidência da responsabilidade objetiva do INSS, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, impondo-lhe o dever de reparar os prejuízos decorrentes dos descontos indevidos ora discutidos nesta lide.

Há recente jurisprudência nesse sentido: Juizado Especial Estadual.

Ação de repetição de indébito.

Desconto em benefício previdenciário.

Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda.

Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS.

Incompetência.

Reconhecimento.

Extinção do processo sem mérito.

Provimento do recurso.

I – O INSS não é mero agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos, é na realidade responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários II – O INSS é parte ilegítima para discutir a validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados e, portanto, necessita ser incluído como polo passivo da demanda, a deslocar a competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual.

III – Recurso conhecido e, de ofício, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito e tornar prejudicado o recurso.(RECURSO INOMINADO CÍVEL 0821280-60.2024.8.15.0001, Relator: EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE, Turma Recursal de Campina Grande/PB, Data de disponibilização: 02/06/2025) ADMINISTRATIVO.

RECURSO CONTRA SENTENÇA.

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO.

ASSOCIAÇÃO.

LEGITIMIDADE DO INSS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. [...]. 3.

De partida, importante esclarecer que não se aplica o tema 183 da TNU na medida em que não se cuida de empréstimo consignado, mas de desconto indevido em benefício previdenciário realizado pelo INSS em razão de informação prestada por associação.

A hipótese, portanto, faz incidir a regra do art. 37, § 6º da CF.

Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no pólo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social.

Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado.

Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação.

Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. [...]. (TRF-1 - (AGREXT): 10037382620194013305, Relator.: OLÍVIA MÉRLIN SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2024, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024).

Deste modo, reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa/sindicato, declara-se a incompetência absoluta deste Juízo para a apreciação do presente feito, impondo-se a sua extinção sem apreciação do mérito.

Assim, sem mais delongas, a extinção do feito sem apreciação do mérito é medida que se impõe.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9099/95 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
17/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:48

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
16/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
13/06/2025 01:57

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 15:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/06/2025 13:58

Declarada incompetência
23/05/2025 13:18

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 13:18

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800679-05.2025.8.15.0581 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE DO NASCIMENTO SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição do Indébito c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA contra AAPPS UNIVERSO.

Infere-se dos documentos juntados aos autos que o promovente possui domicílio na cidade de João Pessoa/PB, conforme comprovante de residência do ID 111880867, tendo, contudo, optado por demandar nesta comarca, embora não seja local da sede da promovida, que se encontra no estado de Sergipe, vide qualificação inicial.

Ocorre que a opção arbitrária da parte e/ou de seu advogado, viola o princípio do juiz natural, de status constitucional, que possui previsão ainda mais específica no art. 63, §5º, do CPC, vejamos: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Dessa forma, sendo certo que o objeto da demanda e as partes não possuem qualquer vínculo com a comarca de Rio Tinto, foro que foi escolhido aleatoriamente, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência deste juízo.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 63, §5º do CPC, declaro a incompetência do presente juízo para processar e julgar o presente feito.

Remetam-se os autos à comarca de João Pessoa/PB.

Intimem-se e, após, remeta-se.

Providências necessárias.

Rio Tinto, 12 de maio de 2025.

Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO
21/05/2025 11:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/05/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:36

Extinto o processo por incompetência territorial
02/05/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
02/05/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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