19/07/2025 01:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/07/2025 23:59.
10/06/2025 10:39

Juntada de Petição de informações prestadas
28/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:13

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0821701-11.2017.8.15.2001 [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: CESAR DA CUNHA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, ao qual o executado não se opôs. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado não se opôs ao cálculo do exequente.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 20% do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito. 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias. 4)Suspenso o processo pela expedição de RPV .

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:47

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/05/2025 14:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/05/2025 14:47

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
07/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
06/01/2025 23:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
10/12/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:52

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/11/2024 11:16

Juntada de Petição de resposta
15/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:58

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 08:50

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:21

Juntada de Ofício
24/10/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:15

Conclusos para despacho
28/09/2023 19:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:52

Conclusos para despacho
09/05/2023 08:24

Recebidos os autos
09/05/2023 08:24

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
19/11/2020 20:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2020 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2020 04:49

Juntada de Petição de apelação
07/10/2020 15:49

Juntada de Petição de apelação
07/10/2020 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2020 15:07

Juntada de Petição de apelação
25/09/2020 06:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 12:16

Julgado procedente o pedido
13/09/2020 11:25

Conclusos para julgamento
03/09/2020 14:43

Juntada de Petição de comunicações
31/08/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 17:48

Conclusos para despacho
11/03/2020 17:32

Juntada de Petição de réplica
10/03/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
25/07/2018 18:41

Conclusos para despacho
09/11/2017 11:51

Juntada de Petição de contestação
26/10/2017 10:28

Juntada de Petição de contestação
27/09/2017 00:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 19:27

Conclusos para despacho
30/04/2017 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800337-07.2023.8.15.0761

Manoel Francisco dos Santos

Sudamerica Clube de Servicos

Advogado: Andre Luiz Lunardon

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/05/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0802663-52.2019.8.15.0381

Nubia Lima Fagundes

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/11/2019 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0802663-52.2019.8.15.0381

Nubia Lima Fagundes

Banco do Brasil

Advogado: Viviane Maria Silva de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/01/2025 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0806150-33.2024.8.15.0000

Thairony Felix Cavalcante

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Wallace Alencar Gomes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2025 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0821701-11.2017.8.15.2001

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Cesar da Cunha Oliveira

Advogado: Ubirata Fernandes de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/11/2020 20:52

Exibir Processo