22/05/2025 12:43

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0803977-22.2024.8.15.0231 [Alimentos] AUTOR: N.

P.

D.

S.

M., M.

P.

D.

S.

M., MARCIA PEREIRA DOS SANTOS REU: MANUEL SILVA DE MORAES SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO M.

P.

D.

S.

M. e N.

P.

D.

S.

M., menor(es) impúbere(s) representado(s) por sua genitora MARCIA PEREIRA DOS SANTOS, ajuizou(ram) a presente ação de fixação de alimentos, em face MANUEL SILVA DE MORAES, pugnando pela fixação de alimentos em seu favor.

Os autos foram remetidos ao CEJUSC e as partes chegaram a um consenso, definindo alimentos em favor do(s) filho(s) menor(es).

Os autos foram disponibilizados ao Ministério Público, que ofertou parecer favorável a homologação da avença. É o breve relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO As partes chegaram a um consenso quanto ao direito reivindicado na petição inicial, não havendo qualquer empecilho à homologação do pacto firmado, uma vez que se encontram os acordantes livres para externarem suas vontades, tendo firmado o acordo em respeito aos interesses e melhores condições ao(s) filho(s) menor(es).

Quanto aos alimentos, restou estabelecida pensão alimentícia a ser paga pelo(a) genitor(a), em valor razoável e condizente com a condição financeira indicada na inicial, demonstrando que ambos os genitores estão atentos às necessidades do(s) infante(s) e propõem-se a contribuir para seu desenvolvimento pleno.

Percebe-se que o valor fixado no acordo atende à necessidade do(s) infante(s), bem assim as possibilidades do(a) alimentante, pelo que também merece amparo judicial. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os litigantes e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que gere todos os efeitos nele referidos.

Por não haver interesse recursal, dispenso o prazo respectivo.

Certifique-se o trânsito em julgado com a data da publicação eletrônica desta sentença.

Custas suspensas por força da gratuidade judiciária deferida (art. 98 do CPC).

Sem honorários advocatícios.

Publicada e registrada digitalmente.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:37

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:41

Homologada a Transação
14/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:16

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC
27/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/01/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
23/01/2025 15:22

Juntada de Petição de cota
23/01/2025 06:47

Decorrido prazo de MANUEL SILVA DE MORAES em 22/01/2025 23:59.
14/01/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo de MANUEL SILVA DE MORAES em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:23

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:23

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA DOS SANTOS MORAIS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:23

Decorrido prazo de MURILO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 08:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/12/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 17:36

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 16:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/12/2024 08:01

Mandado devolvido para redistribuição
10/12/2024 08:01

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 08:03

Expedição de Mandado.
09/12/2024 08:03

Expedição de Mandado.
09/12/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:00

Juntada de
09/12/2024 07:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/01/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
03/12/2024 21:00

Recebidos os autos.
03/12/2024 21:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB
03/12/2024 21:00

Expedição de Mandado.
03/12/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2024 15:26

Determinada a citação de MANUEL SILVA DE MORAES (REU)
03/12/2024 15:26

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARCIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*36-69 (AUTOR)
03/12/2024 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 08:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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