08/07/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:27

Outras Decisões
03/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:22

Expedido alvará de levantamento
13/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:35

Transitado em Julgado em 06/06/2025
12/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 02:13

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:13

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:13

Decorrido prazo de TAMARA DE MORAES ROCHA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:13

Decorrido prazo de EDUARDO GUIMARAES DE SOUZA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:12

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0817560-85.2024.8.15.0001 [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Atraso de vôo] EXEQUENTE: EDUARDO GUIMARAES DE SOUZA, TAMARA DE MORAES ROCHA EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cumprimento de sentença – Pagamento parcial – Responsabilidade solidaria – Improcedência. - Constatado que o pagamento não foi realizado na sua totalidade, a cobrança do saldo que remanesce poderá ser em face de qualquer co-devedor (promovido).

Vistos.

Dispensável o relatório, na forma da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Busca a parte executada, através dos embargos, o desbloqueio de valor, sob argumento que cumpriu com sua quota parte nos termos da sentença.

Não assiste razão à embargante, uma vez que a condenação foi solidária, como se constata na sentença id de nº 93274605.

Ato continuo, a solidariedade passiva, como no caso dos autos, possibilita ao credor exigir e receber de um ou de todos os co-devedores o valor devido.

Segue julgado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS RÉUS.

RESPONSABILIDADE POR TODA A DÍVIDA. 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença para que a execução prosseguisse apenas em relação à ré que não cumpriu sua parte quanto à condenação solidária imposta na sentença. 2.

De acordo com o Código Civil, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Na obrigação solidária o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Se o pagamento for parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. 3.

Tendo a sentença condenado as rés, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de pagar e de fazer, não procede a alegação da agravante, de que realizou o pagamento de sua cota parte e que o valor remanescente deveria ser cobrado apenas da coobrigada. 4.

Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido. (TJ-DF 07014174820188070000 DF 0701417-48.2018.8.07 .0000, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, falece o argumento do embargante.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE OS EMABRGOS, em virtude da solidariedade existente.

P.R.I.

Transitada em julgado, expeça-se alvará para liberação da quantia contida no id de nº 109766904.

Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
13/05/2025 06:11

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:54

Julgada improcedente a impugnação à execução de TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (EXECUTADO)
05/05/2025 08:18

Conclusos para julgamento
01/05/2025 16:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:15

Outras Decisões
24/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 07:25

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 01:37

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:57

Decorrido prazo de TAMARA DE MORAES ROCHA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:57

Decorrido prazo de EDUARDO GUIMARAES DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de TAMARA DE MORAES ROCHA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:24

Decorrido prazo de EDUARDO GUIMARAES DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
17/01/2025 10:29

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/12/2024 08:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:00

Conclusos para despacho
07/12/2024 00:30

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 06/12/2024 23:59.
11/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:56

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:46

Conclusos para despacho
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:57

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:53

Juntada de Alvará
05/09/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 07:39

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:01

Expedido alvará de levantamento
29/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 05:18

Conclusos para despacho
26/08/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 05:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2024 05:43

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:38

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 01:31

Decorrido prazo de EDUARDO GUIMARAES DE SOUZA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:31

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 30/07/2024 23:59.
13/07/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 14:20

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:20

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2024 08:12

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2024 08:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/07/2024 08:10 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
02/07/2024 23:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/07/2024 09:12

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 15:24

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/07/2024 08:10 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
30/05/2024 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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