29/07/2025 08:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2025 08:05

Outras Decisões
16/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
15/06/2025 01:07

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES DE ANDRADE FILHO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:05

Decorrido prazo de JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 08:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/05/2025 12:37

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0801401-06.2024.8.15.0571 [Honorários Advocatícios] REQUERENTE: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO REQUERIDO: PEDRO GONCALVES DE ANDRADE FILHO DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ajuizada em face do Cumprimento Provisório de Sentença que busca a satisfação de verba honorária a que DOMÍCIO LEOPOLDO DE ANDRADE NETO foi condenado nos autos de nº 0800536-90.2018.8.15.0571, o qual é a continuidade do Cumprimento de Sentença de nº. 0801001-60.2022.8.15.0571, diante da impossibilidade do retorno dos autos, ante o ajuizamento de Recurso Especial.

O excepto, independentemente de intimação, ofereceu suas contrarrazões, ID. 110940299.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento provisório de sentença, regulado nos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, configura um mecanismo processual destinado à execução da decisão judicial quando o recurso pendente de julgamento não tiver efeito suspensivo, de modo a possibilitar o cumprimento efetivo e imediato.

Como regra, nos termos do art. 995, caput, do CPC, a interposição de recursos não impede a eficácia das decisões judiciais, salvo previsão legal ou determinação judicial em sentido contrário.

Assim, presume-se que as decisões devem ser cumpridas de imediato, exceto quando o recurso possuir efeito suspensivo.

A apelação, por disposição legal (ope legis), possui efeito suspensivo (art. 1.012, caput, do CPC), impedindo, via de regra, a eficácia imediata da sentença.

No entanto, o §1º do mesmo artigo prevê exceções, nas quais a decisão produz efeitos desde sua publicação, como ocorre nas sentenças condenam ao pagamento de alimentos.

Vejamos: Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) II - condena a pagar alimentos; No caso em tela, o executado sustenta a inexigibilidade da dívida em sede de cumprimento provisório de sentença, alegando que a pretensão executória não preenche os requisitos necessários previstos pelos art. 520, caput, e 522, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a presente ação foi proposta enquanto estava pendente o julgamento do recurso de apelação nos autos principais.

Contudo, o argumento apresentado não merece acolhimento, pois a parte exequente requereu o cumprimento provisório de sentença apenas no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, amparando-se no fato de que os honorários advocatícios constituem verba alimentar.

Nesse contexto, impõe-se salientar que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem caráter alimentar, conforme estabelecem os arts. 100, § 1º, da CF; art. 85, § 14, do CPC; art. 19, I, da Lei 11.033/2004.

Quanto à questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Vinculante nº 47, proclamando que os honorários advocatícios consubstanciam verba de natureza alimentar, in verbis: SÚMULA VINCULANTE 47 (STF): “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Importante salientar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB) entende igualmente cabível cumprimento provisório de sentença pelo exequente em relação aos honorários advocatícios, haja vista a imediata exigibilidade do título judicial exequendo, conforme se vê do julgamento da Apelação, nos autos do processo nº 0801001-60.2022.8.15.0571, da relatoria de Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, cujo julgamento ocorrera em 28 de junho de 2024 (ID. 98681356).

Dessa forma, diante da previsão legal que autoriza a propositura do cumprimento provisório de sentença quanto aos honorários advocatícios, não há qualquer impedimento ao seu prosseguimento, haja vista que o título judicial exequendo possui exigibilidade imediata. 3.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base na fundamentação acima delineada, entendo pela REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pelo executado.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, pelo Sistema PJe, desta Decisão.

Considerando que o Tribunal, ao analisar o agravo interposto pelo exequente, deferiu o efeito suspensivo pleiteado, suspendendo a exigência de pagamento das custas processuais iniciais, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a atualização da dívida executada, ID. 110940300.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
12/05/2025 20:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/04/2025 08:04

Conclusos para despacho
12/04/2025 06:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/03/2025 01:22

Decorrido prazo de JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/03/2025 08:06

Determinada a citação de PEDRO GONCALVES DE ANDRADE FILHO - CPF: *12.***.*60-68 (REQUERIDO)
06/03/2025 12:32

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 12:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:07

Embargos de declaração não acolhidos
10/02/2025 11:25

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:22

Conclusos para despacho
25/01/2025 06:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:43

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 15:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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