02/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2025 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 12:42

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800190-57.2025.8.15.0131 Polo Ativo: JOSEFA ARAUJO DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DECISÃO Trata-se de ação movida por JOSEFA ARAUJO DA SILVA em face de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS.

O recurso inominado apresentado pela Fazenda Pública é próprio e tempestivo (art. 42, Lei 9.099/95).

Nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública somente deve fazer o ressarcimento das despesas processuais, ao final, se for vencida.

Não há, no caso concreto, razão para deferir ao recurso efeito suspensivo, posto que a parte recorrente não logrou demonstrar com fatos concretos e específicos qualquer risco de dano irreparável a si, quanto a execução provisória da sentença.

Isso posto, RECEBO o recurso inominado a fim de que a egrégia TURMA RECURSAL aprecie em definitivo a presente demanda judicial.

Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Ultrapassado o prazo concedido ou apresentas as contrarrazões, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL competente para julgamento.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:45

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:07

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2025 12:49

Conclusos ao Juiz Leigo
16/04/2025 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:08

Juntada de Projeto de sentença
18/03/2025 19:26

Conclusos ao Juiz Leigo
18/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:44

Juntada de Petição de cota
11/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 22:02

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/01/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:21

Determinada diligência
15/01/2025 08:10

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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