19/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/07/2025 23:59.
01/06/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:41

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 09:36

Juntada de Petição de cota
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [1/3 de férias, Abatimento proporcional do preço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862270-54.2017.8.15.2001 AUTOR: AMARA MARIA DO CARMO REU: ESTADO DA PARAIBA, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Visto, etc Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida em face do Estado da Paraíba e da Energisa.

A parte autora requer que o Estado da Paraíba deixe de incluir o serviço de distribuição e transmissão de energia na base de cálculo do ICMS cobrado em suas faturas, argumentando que isso não constitui circulação de mercadoria, além de buscar a repetição dos valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos.

A controvérsia nos autos gira em torno da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), e se estas sofrem a incidência do ICMS e/ou integram sua base de cálculo.

Em 15/12/2017, o Superior Tribunal de Justiça destacou a importância da matéria, afetando o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, visando definir a tese a ser aplicada nesses casos.

Como resultado, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, cadastrando a questão como Tema 986 no banco de dados do STJ.

Dessa forma, o presente processo foi suspenso, conforme a determinação do STJ.

Da Improcedência Liminar do Pedido Observa-se que o processo seguiu seu curso normal, sem quaisquer anormalidades, percorrendo a marcha processual sem vícios até a presente data.

Entretanto, neste momento, nota-se a existência de uma questão de ordem que precisa ser abordada e que prejudica o andamento do processo e o cumprimento de eventual despacho ou decisão anterior.

Com a promulgação da Lei nº 13.015/15, o Código de Processo Civil determina o julgamento liminar de improcedência dos pedidos quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, do CPC).

Vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV –enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Verifica-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito a assunto discutido no STJ no contexto dos recursos especiais repetitivos (Tema 986).

A Primeira Seção do STJ decidiu de forma unânime que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser consideradas na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, quando apresentadas na fatura de energia como um encargo direto para o consumidor final, independentemente se este é um consumidor livre (com escolha de fornecedor) ou cativo (sem tal escolha).

O julgamento se deu por unanimidade, com a definição da seguinte tese: “A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, ”a”, da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.” (REsp nº 1734946 / SP. 2018/0083498-2). É importante ressaltar que o julgamento mencionado acima ocorreu sob o regime de recursos repetitivos, o que significa que a tese jurídica ali adotada obriga sua aplicação aos julgamentos realizados pelos tribunais estaduais e federais (art. 927, inciso III, do CPC).

Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela 1ª turma do STJ, do REsp 1.163.020, em 27 de março de 2017.

Isso ocorreu porque, até esse momento, a orientação das turmas de Direito Público do STJ era favorável aos contribuintes.

Portanto, foram mantidos os efeitos de decisões liminares que beneficiaram os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

No entanto, esses contribuintes devem passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

Contudo, considerando que a modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial, sem concessão de tutela de urgência ou de evidência, como é o caso dos presentes autos, e que a matéria de fundo remete a um tema já pacificado pelo STJ em recurso repetitivo, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe pelas razões já expostas.

Ademais, quanto ao pedido de não incidência de ICMS sobre os “demais encargos setoriais”, tem-se que tal pedido é genérico, pois não há indicação específica sobre quais encargos que a parte pretende que sejam analisados, não preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que consta dos autos, e com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil, JULGO DE PLANO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

Condeno a promovente em honorários na forma do art. 85, § 4º, do CPC, fixado no percentual mínimo de cada faixa sobre o valor sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2.º), cuja exequibilidade fica sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do NCPC.

Decorrido o prazo recursal sem apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Por outro lado, caso seja interposto recurso, voltem-me os autos conclusos, nos termos do artigo 332, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Antônio Carneiro de Paiva Júnior Juiz de Direito
21/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:50

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 09:19

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2024 13:04

Conclusos para despacho
10/04/2023 08:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
05/04/2023 16:56

Conclusos para despacho
13/03/2023 08:51

Recebidos os autos
13/03/2023 08:51

Processo Desarquivado
10/03/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
10/03/2023 10:17

Declarada incompetência
10/03/2023 10:05

Conclusos para decisão
15/02/2022 02:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 02:23

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/02/2022 23:59:59.
17/12/2021 02:39

Decorrido prazo de AMARA MARIA DO CARMO em 15/12/2021 23:59:59.
18/11/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
13/11/2021 14:01

Conclusos para despacho
04/09/2020 15:07

Outras Decisões
21/07/2020 15:17

Conclusos para julgamento
21/07/2020 15:17

Juntada de
17/07/2020 00:47

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 00:23

Decorrido prazo de THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA em 08/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 19:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 19:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 19:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 05:26

Decorrido prazo de AMARA MARIA DO CARMO em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 05:24

Decorrido prazo de AMARA MARIA DO CARMO em 22/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2018 11:24

Juntada de Petição de contestação
04/05/2018 11:24

Juntada de Petição de contestação
04/05/2018 00:43

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 03/05/2018 23:59:59.
17/04/2018 00:22

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 07:53

Juntada de Petição de contestação
25/03/2018 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2018 18:01

Expedição de Mandado.
06/03/2018 18:01

Expedição de Outros documentos.
12/01/2018 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2017 11:26

Conclusos para decisão
21/12/2017 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2017

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800190-57.2025.8.15.0131

Municipio de Cajazeiras

Josefa Araujo da Silva

Advogado: Gabriel Moreira de Santana

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/06/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0805153-45.2024.8.15.0131

Erileuza Francisca de Abreu Souza

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Klaus Giacobbo Riffel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0805153-45.2024.8.15.0131

Banco Itau Consignado S.A.

Erileuza Francisca de Abreu Souza

Advogado: Izaac Mangueira Tavares

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0809624-86.2025.8.15.2001

Luciano Monteiro Pereira Filho

Ary de Souza

Advogado: Fabio Josman Lopes Cirilo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0801896-85.2025.8.15.2003

Epitacio Ribeiro Filho

Ana Raquel Silva Oliveira

Advogado: Luana Renata da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2025 11:59

Exibir Processo