21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0806664-71.2023.8.15.0371 Assunto [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Parte autora JOCIVALDO ALVES PEDROSA e outros (6) Parte ré Estado da Paraiba SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença da Ação “[Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]”, ajuizada por JOCIVALDO ALVES PEDROSA e outros (6) contra Estado da Paraiba.

Após transitar em julgado a sentença de mérito, houve pagamento e a consequente expedição de alvará(s) para levantamento de valores.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Depreendo dos autos que houve a satisfação da obrigação, desaparecendo a inadimplência.

Assim, quitado o débito, passou a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]” “Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Ante o exposto, e do que consta dos autos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0806664-71.2023.8.15.0371 Assunto [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Parte autora JOCIVALDO ALVES PEDROSA e outros (6) Parte ré Estado da Paraiba DESPACHO 1.

Expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, ao Juiz Leigo para sentença de extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 2.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
12/08/2024 14:11

Baixa Definitiva
12/08/2024 14:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/08/2024 11:12

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/08/2024 23:59.
05/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:38

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e provido em parte
02/07/2024 09:38

Voto do relator proferido
01/07/2024 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 20:53

Juntada de Certidão de julgamento
25/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 10:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2024 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/03/2024 07:47

Conclusos para despacho
05/03/2024 07:47

Juntada de Certidão
01/03/2024 12:40

Recebidos os autos
01/03/2024 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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