08/09/2025 20:56

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2025 07:42

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0803364-29.2021.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento formulado pela peritas Silvana Aranha Trigueiro e Milena Norões e Viana, acostada ao id. 117309413, arroladas como testemunhas pela defesa.

Analisando o requerimento formulado pela peritas Silvana Aranha Trigueiro e Milena Norões e Viana assiste razão o alegado, visto que o perito está impedido de funcionar como testemunha no processo.

Ora, os peritos não são testemunhas dos fatos, e sim esclarecedores dos vestígios deixados no iter criminis, devendo as dúvidas das partes serem esclarecidas, mediante suas interpelações por escrito, quantas vezes se fizerem necessárias, desde que não sejam protelatórias.

Assim sendo, chamando feito a boa ordem e indefiro a oitiva das peritas Silvana Aranha Trigueiro e Milena Norões e Viana, considerando que foram erroneamente arroladas como testemunhas e determino a exclusão das mesmas do rol de testemunhal das pessoas a serem inquiridas em plenário.

Ainda, considerando que o a defesa requereu a juntada de documentos fotográficos. no tríduo legal, ou seja, nos moldes do art. 479 do CPP, defiro o pedido.

Dê-se vistas as partes desta decisão.

Após, aguarde-se a realização da sessão de julgamento.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Francilucy Rejane de Sousa Mota Brandão Juíza de Direito
01/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:10

Juntada de Certidão
29/08/2025 01:31

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 12:37

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 28/08/2025 09:00 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.
28/08/2025 12:37

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 28/08/2025 09:00:00 Plenário da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.
28/08/2025 12:34

Determinada diligência
28/08/2025 12:34

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 12:32

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:31

Juntada de documento de comprovação
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0803364-29.2021.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento formulado pela peritas Silvana Aranha Trigueiro e Milena Norões e Viana, acostada ao id. 117309413, arroladas como testemunhas pela defesa.

Analisando o requerimento formulado pela peritas Silvana Aranha Trigueiro e Milena Norões e Viana assiste razão o alegado, visto que o perito está impedido de funcionar como testemunha no processo.

Ora, os peritos não são testemunhas dos fatos, e sim esclarecedores dos vestígios deixados no iter criminis, devendo as dúvidas das partes serem esclarecidas, mediante suas interpelações por escrito, quantas vezes se fizerem necessárias, desde que não sejam protelatórias.

Assim sendo, chamando feito a boa ordem e indefiro a oitiva das peritas Silvana Aranha Trigueiro e Milena Norões e Viana, considerando que foram erroneamente arroladas como testemunhas e determino a exclusão das mesmas do rol de testemunhal das pessoas a serem inquiridas em plenário.

Ainda, considerando que o a defesa requereu a juntada de documentos fotográficos. no tríduo legal, ou seja, nos moldes do art. 479 do CPP, defiro o pedido.

Dê-se vistas as partes desta decisão.

Após, aguarde-se a realização da sessão de julgamento.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Francilucy Rejane de Sousa Mota Brandão Juíza de Direito
27/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:11

Outras Decisões
26/08/2025 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 20:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/08/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 12:11

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 17:29

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 08:27

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 22:49

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 12:38

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 11:32

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 10:17

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 12:53

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
29/07/2025 12:53

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
29/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:20

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:48

Expedição de Mandado.
29/07/2025 10:42

Expedição de Mandado.
29/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:23

Juntada de Ofício
29/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:56

Juntada de Ofício
29/07/2025 09:50

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:45

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:41

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:32

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:26

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:38

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Fórum Criminal da Capital, Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone: (83) 3219-9303/99144-0857(whatsapp) INTIMAÇÃO Nesta data, procedo a INTIMAÇÃO da Defesa da redesignação da sessão de julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 9 horas.

JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2025 EDILVA GOMES
21/05/2025 11:12

Juntada de Petição de cota
21/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 07:37

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 28/08/2025 09:00 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.
21/05/2025 07:36

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 21/05/2025 09:00 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.
21/05/2025 07:35

Juntada de Certidão
17/05/2025 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 12:35

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 13:31

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 16:03

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 21:49

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 21:42

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 13:49

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 15:19

Juntada de Petição de diligência
26/04/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 11:43

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 15:28

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 14:37

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2025 12:42

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/04/2025 12:42

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/04/2025 11:46

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:13

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:37

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:35

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:32

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:30

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:07

Juntada de Ofício
23/04/2025 09:55

Mandado devolvido para redistribuição
23/04/2025 09:55

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 09:13

Expedição de Mandado.
23/04/2025 09:08

Expedição de Mandado.
23/04/2025 09:06

Expedição de Mandado.
23/04/2025 08:52

Expedição de Mandado.
23/04/2025 08:33

Juntada de Ofício
16/04/2025 12:26

Expedição de Mandado.
09/04/2025 11:19

Juntada de Petição de cota
03/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:01

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 21/05/2025 09:00 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.
31/03/2025 23:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:27

Determinada diligência
22/01/2025 12:46

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:10

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:03

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:53

Recebidos os autos
21/10/2024 17:53

Juntada de Certidão de prevenção
28/11/2022 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 07:37

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 20:57

Outras Decisões
24/10/2022 20:50

Conclusos para decisão
20/10/2022 10:04

Juntada de Petição de contra-razões
17/10/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 05:18

Decorrido prazo de EDNILSON SIQUEIRA PAIVA em 26/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 21:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2022 15:50

Conclusos para despacho
07/04/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 15:50

Juntada de Certidão
09/03/2022 21:00

Juntada de Petição de cota
01/03/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 12:42

Juntada de Certidão
01/03/2022 12:38

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
18/12/2021 01:46

Decorrido prazo de EDNILSON SIQUEIRA PAIVA em 17/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 23:31

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 23:15

Juntada de Ofício
07/12/2021 21:50

Juntada de Petição de cota
03/12/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:59

Juntada de Alvará
29/11/2021 16:49

Proferida Sentença de Pronúncia
13/11/2021 02:04

Decorrido prazo de EDNILSON SIQUEIRA PAIVA em 12/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 09:07

Conclusos para julgamento
25/10/2021 12:58

Juntada de Petição de alegações finais
19/10/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 22:25

Juntada de Petição de alegações finais
30/09/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 13:26

Juntada de Certidão
13/09/2021 08:03

Juntada de Petição de diligência
17/08/2021 20:19

Juntada de Petição de cota
16/08/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:23

Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) realizada para 30/07/2021 09:30 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.
30/07/2021 06:43

Audiência de interrogatório conduzida por Conciliador(a) designada para 30/07/2021 09:30 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.
29/07/2021 18:50

Juntada de Certidão
29/07/2021 18:45

Juntada de Certidão
29/07/2021 18:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 29/07/2021 11:00 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.
29/07/2021 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2021 09:53

Juntada de Certidão
29/07/2021 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2021 08:15

Juntada de Certidão oficial de justiça
28/07/2021 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 20:56

Juntada de diligência
28/07/2021 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 20:51

Juntada de diligência
28/07/2021 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 20:40

Juntada de diligência
28/07/2021 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 20:37

Juntada de diligência
28/07/2021 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 20:35

Juntada de diligência
28/07/2021 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 20:27

Juntada de diligência
28/07/2021 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 20:20

Juntada de diligência
28/07/2021 15:14

Juntada de Petição de cota
28/07/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 12:43

Juntada de Certidão
28/07/2021 12:35

Juntada de Ofício
28/07/2021 12:11

Expedição de Mandado.
28/07/2021 12:11

Expedição de Mandado.
28/07/2021 11:56

Expedição de Mandado.
28/07/2021 11:56

Expedição de Mandado.
28/07/2021 11:56

Expedição de Mandado.
28/07/2021 11:56

Expedição de Mandado.
28/07/2021 11:56

Expedição de Mandado.
28/07/2021 11:07

Expedição de Mandado.
28/07/2021 11:07

Expedição de Mandado.
28/07/2021 10:17

Juntada de Certidão
28/07/2021 10:10

Juntada de Ofício
19/07/2021 17:00

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 29/07/2021 11:00 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.
19/07/2021 16:59

Outras Decisões
15/06/2021 19:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
11/05/2021 16:23

Conclusos para decisão
09/05/2021 08:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA SILVA em 07/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 19:35

Juntada de Petição de defesa prévia
01/05/2021 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2021 22:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/04/2021 15:54

Juntada de laudo pericial
28/04/2021 15:40

Juntada de laudo pericial
28/04/2021 09:24

Juntada de documento de comprovação
28/04/2021 08:35

Juntada de Ofício
28/04/2021 08:18

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 08:04

Expedição de Mandado.
27/04/2021 22:12

Recebida a denúncia contra FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA SILVA - CPF: *73.***.*47-28 (INDICIADO)
26/04/2021 13:55

Conclusos para decisão
26/04/2021 12:01

Juntada de Petição de cota
22/04/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:43

Juntada de laudo pericial
22/04/2021 10:55

Juntada de documento de comprovação
22/04/2021 10:44

Juntada de laudo pericial
13/04/2021 10:52

Juntada de Certidão
14/03/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 14:26

Juntada de Certidão
14/03/2021 14:20

Juntada de documento de comprovação
13/03/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 13:31

Conclusos para despacho
10/03/2021 10:02

Juntada de Petição de cota
10/03/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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