11/06/2025 15:22

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2025 12:35

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0802141-70.2023.8.15.2002 Polo Passivo: ISABELA DA SILVA LEANDRO e outros Vistos, etc Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por JOSEMAR FLORÊNCIO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos.

O Requerente alega ser proprietário do veículo marca Hyundai, modelo HB20, cor preto, placa OWB-1299, e pede a restituição do bem, posto que inexiste interesse processual na permanência deste à disposição deste Juízo.

Instado, o Parquet opinou pelo deferimento do pedido.

Por sua vez, em ocasião de sentença, (ID 76815549), este juízo julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, absolvendo os mencionados acusados.Na ocasião, o juízo determinou: “Ainda, quanto ao Automóvel, marca Hyundai, modelo HB20,cor preto, placa OWB-1299, deter mino a devolução do veículo ao legítimo proprietário,expedindo-se assim, alvará liberatório do bem no nome identificado no documento de propriedade, o qual deverá se apresentar em Juízo, mediante documento de identificação, para recebimento do alvará, com as cautelas de estilo.” É o necessário relato.

Decido.

Nos termos do art.120 do Código de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas poderá ser determinada pelo Juiz quando não houver interesse na manutenção da apreensão e não subsistirem dúvidas quanto à propriedade do bem.

No caso dos autos, à luz da documentação acostada no Id.107656300, entendo estar devidamente demonstrada a legitimidade do requerente para pleitear a restituição do veículo acima mencionado.

Isso porque o referido documento comprova a comunicação de venda em nome do Sr.

Josemar Florêncio de Oliveira, bem como a existência de registro de alienação fiduciária junto ao Banco Itaúcard S/A, datado de 26/09/2022, igualmente em nome do mencionado comprador.

Dessa forma, considerando a ausência de controvérsia quanto à titularidade do bem e inexistência de interesse na sua manutenção sob custódia, entendo presentes os requisitos legais para deferimento do pedido.

Isto posto, com esteio no art. 120 do Código de Processo Penal, defiro o requerimento e determino que se proceda à restituição do veículo apreendido ao Sr.

JOSEMAR FLORÊNCIO DE OLIVEIRA lavrando termo de entrega de forma circunstanciada.

Intimem-se.

Não havendo outras diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente.

ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital
21/05/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:38

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:46

Juntada de Alvará
19/05/2025 09:47

Outras Decisões
15/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:44

Juntada de Petição de parecer
25/03/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:40

Determinada diligência
13/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 00:41

Decorrido prazo de TERCEIRO INTERESSADO em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 12:35

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 08:55

Juntada de Petição de diligência
28/09/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:40

Juntada de Carta precatória
25/09/2024 10:59

Expedição de Mandado.
25/09/2024 10:39

Expedição de Mandado.
13/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:41

Conclusos para despacho
26/08/2024 20:57

Juntada de Petição de cota
22/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
16/06/2024 11:35

Juntada de Petição de cota
15/06/2024 01:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:25

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 20:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 20:33

Juntada de Ofício
14/05/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:34

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
20/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 12:57

Juntada de Certidão
20/01/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 12:52

Juntada de Ofício
17/01/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:55

Juntada de Ofício
17/01/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:08

Juntada de Carta precatória
16/01/2024 16:45

Juntada de Petição de resposta
16/01/2024 14:03

Outras Decisões
12/01/2024 10:43

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:39

Juntada de Ofício
12/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:35

Juntada de Certidão
12/01/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:03

Transitado em Julgado em 22/09/2023
13/12/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 01:44

Decorrido prazo de FERNANDA LYESLY DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 01:16

Decorrido prazo de FERNANDA LYESLY DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:30

Desentranhado o documento
13/11/2023 11:30

Cancelada a movimentação processual
10/11/2023 13:44

Juntada de Alvará
09/11/2023 12:39

Outras Decisões
16/10/2023 18:10

Juntada de Petição de parecer
16/10/2023 14:03

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:56

Juntada de Ofício
16/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 20:50

Conclusos para despacho
02/10/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:26

Decorrido prazo de THALLYTA ZHAMMORA DE MENEZES GUEDES em 22/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:47

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA LUNA em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:53

Juntada de Petição de cota
05/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 20:43

Julgado improcedente o pedido
26/06/2023 14:35

Decorrido prazo de ISABELA DA SILVA LEANDRO em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 14:16

Juntada de Petição de diligência
04/06/2023 12:40

Conclusos para julgamento
04/06/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:43

Conclusos para despacho
02/06/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 23:29

Juntada de Petição de informação
01/06/2023 12:01

Mandado devolvido para redistribuição
01/06/2023 12:01

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 13:48

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 08:42

Revogada a Prisão
29/05/2023 15:55

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 13:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/05/2023 08:30 2ª Vara de Entorpecentes da Capital.
29/05/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
28/05/2023 22:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/05/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 23:30

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:16

Juntada de Petição de cota
08/05/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 17:03

Juntada de Petição de diligência
06/05/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 20:10

Conclusos para despacho
04/05/2023 20:10

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
25/04/2023 11:12

Juntada de Petição de cota
25/04/2023 03:18

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA LUNA em 14/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:04

Decorrido prazo de FERNANDA LYESLY DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.
24/04/2023 13:36

Mandado devolvido para redistribuição
24/04/2023 13:36

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 23:04

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 22:57

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 22:46

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 22:42

Juntada de Ofício
20/04/2023 22:34

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 22:17

Juntada de Ofício
20/04/2023 22:10

Expedição de Mandado.
20/04/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 21:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/05/2023 08:30 2ª Vara de Entorpecentes da Capital.
20/04/2023 11:13

Recebida a denúncia contra CLAUDANDERSON LIMA MARTINS DE MENDONCA - CPF: *60.***.*26-77 (INDICIADO) e ISABELA DA SILVA LEANDRO - CPF: *24.***.*22-29 (INDICIADO)
18/04/2023 11:41

Conclusos para decisão
11/04/2023 18:47

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes da Capital em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:44

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes da Capital em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 11:33

Juntada de Petição de defesa prévia
29/03/2023 22:53

Juntada de Petição de defesa prévia
29/03/2023 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 18:10

Juntada de Petição de diligência
25/03/2023 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2023 21:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/03/2023 14:29

Mandado devolvido para redistribuição
23/03/2023 14:29

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:31

Expedição de Mandado.
22/03/2023 10:31

Expedição de Mandado.
22/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 19:12

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:20

Juntada de Petição de denúncia
06/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 21:48

Conclusos para despacho
01/03/2023 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2023 16:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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