26/05/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:21

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0807297-42.2023.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC.

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação, ajuizada pela exequente, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, evento de ID 72026341, requerendo a homologação.

Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. É indiscutível que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, resta tão-só a homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes.

Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes em tela e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente.

Honorários sucumbenciais nos termos do acordo.

Custas processuais remanescentes dispensadas, haja vista o disposto no art. 90, §3º CPC.

Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas.

P.R.I.

João Pessoa, 16 de maio de 2025.

JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/05/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:14

Transitado em Julgado em 20/05/2025
19/05/2025 17:37

Determinado o arquivamento
19/05/2025 17:37

Homologada a Transação
16/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 19:03

Determinada diligência
06/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 20:54

Deferido o pedido de
25/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:37

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:40

Juntada de Petição de procuração
27/06/2023 15:52

Decorrido prazo de DANTAS & LEAL LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 15:45

Decorrido prazo de DANTAS & LEAL LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.
15/05/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:48

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
06/05/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/05/2023 08:14

Conclusos para decisão
25/04/2023 02:56

Decorrido prazo de NOE ESTRELA VILAR em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:15

Decorrido prazo de NOE ESTRELA VILAR em 31/03/2023 23:59.
14/03/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:45

Conclusos para despacho
04/03/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2023 15:37

Distribuído por sorteio
16/02/2023 15:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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