TJPB - 0802464-93.2025.8.15.0001
1ª instância - 1Juizado Especial Civel de Campina Grande
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:29
Publicado Sentença em 29/08/2025.
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29/08/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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28/08/2025 20:30
Juntada de Certidão
-
28/08/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 08:24
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Extinção – Execução de Título Extrajudicial – Contrato de Honorários Advocatícios – Requisitos Não Preenchidos – Matéria de Ordem Pública – Acolhimento.
Vistos.
Trata-se de execução de título extrajudicial representado por contrato de prestação de serviços advocatícios, pretendendo o então exequente, o advogado Aloisio Barbosa Calado o recebimento dos valores ajustados no título.
Nas execuções de título extrajudicial exige-se mais cautela na citação do executado, considerando que não se discute a formação do título.
Cumpre registrar que em se tratando de execução de título extrajudicial, é plenamente admissível independente da arguição da parte contrária, apreciar se o título executivo preenche os requisitos do , art. 783, CPC, sob pena de nulidade do título.
Art. 783.
A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível Parágrafo único.
A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
Pois bem, cotejando os documentos dos autos, verifica-se a ausência de alguns requisitos quanto a certeza e exigibilidade do título.
O contrato de prestação de serviços acostado no id de nº 106643878, teria sido firmado por ato, ou seja, apenas para ingressar especificamente com a petição inicial de ações.
Não há previsão legal que vede ao advogado a realização de contrato de prestação de honorários advocatícios apenas por serviços específicos.
Ocorre que considerando a boa fé objetiva que deve prevalecer nos contratos e que, na grande maioria das situações, as partes são leigas, sem conhecimento quanto aos termos jurídicos, inclusive para distinguir o que é o ingresso de um petição inicial e acompanhar toda a tramitação de um processo, somando-se ao fato que contrato foi redigido unilateralmente pelo advogado, as informações constantes nos documentos contratuais tem suscitado a interpretação deste juízo quanto à falta de clareza em desfavor dos contratantes.
Não há expressamente esclarecimentos sobre os limites de atuação profissional do exequente, principalmente no caso de não recebimento da inicial pela necessidade de juntada documento complementar, não há advertência categórica ao contratante, que o valor do serviço contratado será apenas para ingressar com a petição inicial e sobre a necessidade de contratação/ constituir outro advogado para continuar na representação e na defesa da causa.
Acrescente-se que a procuração judicial assinada pelos então contratantes outorgava poderes gerais ao contratado, constando em alguns modelos expressamente para o "ingresso da demanda judicial", o que contribui para a falta de clareza sobre os termos exatos dos limites de atuação do contratante, já que não fez qualquer ressalva específica nos moldes do contrato que o serviço seria limitado a mera distribuição de documento.
Ainda, verificou-se que, na execuções de título executivo semelhantes, a exemplo dos processos nº 0812345-94.2025.8.15.0001, 0812857-77.2025.8.15.0001, 0800469-45.2025.8.15.0001, 0808227-75.2025.8.15.0001, 0811725-82.2025.8.15.0001, 0808611-38.2025.8.15.0001, 0823577-06.2025.8.15.0001, 0822451-18.2025.8.15.0001, após a consulta pública dos processos pelos quais os serviços do exequente teriam sido contratados, as petições iniciais destes nem foram recebidas, em razão de não preenchimento de pressupostos processuais, como falta de documento pessoal das partes, levando a extinção do feito sem resolução do mérito.
Assim, o título executivo descrito na inicial não preenche o requisito quanto à exigibilidade do pagamento, diante da incerteza da contraprestação do serviço por parte do exequente, devendo ser discutida mediante ação de conhecimento, oportunidade que as partes poderão produzir provas sobre os fatos.
Adianto, ser desnecessário intimar o exequente para se pronunciar a respeito, antes de extinguir o feito, considerando que o mesmo já tem ciência de observações feitas desta mesma natureza, quando do julgamento dos embargos à execução no processo nº 0808227-75.2025.8.15.0001.
Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTO À EXECUÇÃO em face do título executivo não preencher os requisitos intrínsecos de sua admissibilidade, isto com supedâneo nos arts. 783 c/c art. 803 ambos do CPC.
Todas as publicações devem ser realizadas exclusivamente, em nome do exequente, advogado em causa própria, Aloisio Barbosa Calado Neto, já que devido ser parte, querendo constituir advogado deveria ter feito mediante procuração nos autos, portanto, o substabelecimento anexado em vários processos em nome do advogado Francisco de Assis da Silva Junior não é admissível.
Transitado em julgado, arquive-se.
P.R.I.
Campina Grande - PB, data do certificado digital.
Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito -
27/08/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 13:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
14/07/2025 11:35
Conclusos para despacho
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12/07/2025 01:16
Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 11/07/2025 23:59.
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04/07/2025 01:20
Publicado Despacho em 04/07/2025.
-
04/07/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 10:43
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802464-93.2025.8.15.0001 DESPACHO Em consulta junto ao SNIPER, foi constatado que o CPF informado na inicial não corresponde a parte executada.
Intime-se o exequente para, em cinco dias, informar o correto CPF, sob pena de extinção.
Campina Grande (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito -
02/07/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2025 08:41
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 09:34
Juntada de Petição de petição
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18/06/2025 08:35
Publicado Despacho em 18/06/2025.
-
18/06/2025 08:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802464-93.2025.8.15.0001 DESPACHO O endereço fornecido na petição retro, corresponde ao mesmo cuja citação restou infrutífera.
Desse modo, intime-se para, em cinco dias, informar endereço diverso, sob pena de extinção.
C.
Grande, (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito -
16/06/2025 11:22
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2025 01:12
Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 13/06/2025 23:59.
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13/06/2025 11:33
Conclusos para despacho
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10/06/2025 07:12
Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.
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10/06/2025 07:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
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10/06/2025 07:12
Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.
-
10/06/2025 07:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
-
06/06/2025 09:02
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
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31/05/2025 08:47
Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 29/05/2025 23:59.
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23/05/2025 10:00
Outras Decisões
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22/05/2025 10:45
Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.
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22/05/2025 10:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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22/05/2025 09:53
Conclusos para despacho
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22/05/2025 09:37
Juntada de Petição de petição
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21/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível Comarca de Campina Grande ___________________________________________________ Rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0802464-93.2025.8.15.0001 EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: ANDERSON ROBERTO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Visando o princípio da celeridade dos juizados especiais e verificando a grande demanda de processos distribuídos neste juizado, bem como a possibilidade de distribuição da carta precatória pelo próprio advogado da parte autora, intimo a parte interessada, através de seu(sua)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a devida distribuição da carta precatória no respectivo juizado deprecado, devendo anexar as peças necessárias, tais como: Petição inicial, procuração, cálculos e despacho, bem como, anexar aos autos o comprovante de distribuição.
Campina Grande-PB, 20 de maio de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
20/05/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 12:23
Juntada de Carta precatória
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30/04/2025 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 11:03
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 13:59
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2025 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 10:25
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2025 23:35
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 03:50
Decorrido prazo de ANDERSON ROBERTO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
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18/03/2025 11:36
Juntada de Petição de petição
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10/03/2025 15:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/03/2025 15:58
Juntada de Petição de devolução de mandado
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06/03/2025 15:25
Expedição de Mandado.
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26/02/2025 11:00
Outras Decisões
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26/02/2025 09:51
Conclusos para despacho
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20/02/2025 16:45
Juntada de Petição de petição
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20/02/2025 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2025 13:03
Conclusos para despacho
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20/02/2025 13:02
Juntada de Certidão
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20/02/2025 13:01
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
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12/02/2025 15:45
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 12:28
Conclusos para despacho
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06/02/2025 20:55
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2025 17:27
Determinada a emenda à inicial
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27/01/2025 10:32
Conclusos para despacho
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24/01/2025 19:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/01/2025 19:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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