16/06/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 08:57

Transitado em Julgado em 13/06/2025
15/06/2025 00:39

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:39

Decorrido prazo de LUZIA GENI DOS SANTOS BRAZ em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 12:29

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 12:29

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811105-51.2017.8.15.0001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUZIA GENI DOS SANTOS BRAZ REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO E INCAPACIDADE ALEGADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos Materiais promovida por LUIZA GENI DOS SANTOS BRAZ, devidamente qualificado nos autos, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificado, em que o autor objetiva receber a indenização do seguro DPVAT no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sob o argumento que sofreu acidente de trânsito e em razão desse sofreu lesão incapacitante.

O réu devidamente citado apresentou contestação (id 15098007), aduzindo, a ausência de invalidez a justificar a concessão da indenização.

Pugnou pela produção da prova pericial e pela improcedência da demanda.

Impuganação apresentada ao Id 29504061.

Despacho determinando a realização de perícia (id 35066515).

Intimação pessoal da autora para comparecimento à perícia (id 100024439).

Perícia não realizada em razão da ausência da demandante (id 103073423).

Breve relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de seguro obrigatório (DPVAT), decorrente de danos pessoais provocados por acidente automobilístico, instituído pela Lei Federal nº 6.194/74.

De acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela lei 11.945 de 2009, o valor do seguro obrigatório para cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) para os casos de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; variando, portanto, de acordo com o grau de invalidez permanente decorrente das lesões sofridas, a ser fixada em cada caso, segundo o resultado da perícia médico-legal ou outro elemento de convicção equivalente (inciso incluído pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007).

Com efeito, assim reza o referido artigo: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007): I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (grifei).

Conforme se infere, com meridiana clareza, do dispositivo legal em tela, nem toda lesão/seqüela resultante de acidente automobilístico estará compreendida na cobertura securitária, mas apenas aqueles de que resultem: a) morte ou b) invalidez permanente.

Ocorre que, no caso concreto, a parte autora, pretensa beneficiária do seguro, não compareceu à perícia médica designada nos autos, mesmo que devidamente intimada para tanto.

A sua inércia implica preclusão da produção da prova necessária para o deslinde da questão, o que, por conseguinte, leva à improcedência da demanda.

Ademais, o Código Civil assim dispõe: Art. 231.

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Art. 232.

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

A inteligência dos citados artigos pode ser aplicado no caso concreto, no sentido de que não pode se valer a parte autora da não produção da prova pericial, considerando que não foi realizada por sua culpa exclusiva, já que devidamente intimada pessoalmente.

E ausente a prova pericial não há outro elemento probatório nos autos que a supra.

O promovente, portanto, não fez prova do fato constitutivo do direito por ele requerido, na forma estabelecida pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, fato que em muito dificulta, em regra, o êxito em qualquer demanda judicial.

Sendo assim, diante das razões acima expostas, e com base no art. 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade judiciária.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos, observando-se o procedimento legal.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Campina Grande/PB, 20/05/2025.

VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito
21/05/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:46

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 08:53

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:52

Juntada de Certidão
28/03/2025 07:46

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:55

Decorrido prazo de LUZIA GENI DOS SANTOS BRAZ em 11/12/2024 23:59.
11/11/2024 12:08

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2024 00:40

Decorrido prazo de LUZIA GENI DOS SANTOS BRAZ em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:51

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
10/09/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 07:01

Expedição de Mandado.
30/08/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 14:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/08/2024 11:00

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/02/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 19:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/12/2023 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 08:31

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 09:04

Expedição de Mandado.
15/08/2023 22:01

Juntada de provimento correcional
03/02/2023 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 13:53

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 12:23

Expedição de Mandado.
02/11/2022 01:11

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:18

Decorrido prazo de INACIO BRUNO SARMENTO em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 16:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2022 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2022 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:52

Expedição de Mandado.
08/08/2022 19:05

Juntada de provimento correcional
17/06/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 09:30

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 10:08

Juntada de diligência
04/03/2022 05:06

Decorrido prazo de INACIO BRUNO SARMENTO em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 05:06

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 23:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 23:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 23:40

Expedição de Mandado.
20/01/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2020 17:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/10/2020 13:44

Expedição de Mandado.
06/10/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2020 01:05

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 02/10/2020 23:59:59.
12/09/2020 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2020 00:10

Juntada de Petição de diligência
03/09/2020 18:01

Conclusos para despacho
03/09/2020 18:01

Juntada de Certidão
30/03/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2020 23:19

Expedição de Mandado.
28/03/2020 23:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 10:34

Conclusos para despacho
19/07/2018 11:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/07/2018 11:01

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2018 16:03

Juntada de Certidão
10/05/2018 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
15/11/2017 22:58

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2017 22:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/07/2017 14:38

Conclusos para despacho
28/06/2017 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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