TJPB - 0816661-53.2025.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO: 0816661-53.2025.8.15.0001 AUTOR: ADRIANA CABRAL DE SOUZA RÉU: ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário e multas c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência proposta por ADRIANA CABRAL DE SOUZA em face do ESTADO DA PARAÍBA, requerendo a suspensão/cancelamento dos lançamentos de cobrança dos valores de IPVA e multas, referentes ao automóvel de placa OFH-9606, sob a alegação de que o bem foi roubado.

Inicialmente, recebo a emenda à inicial posto que em conformidade com a determinação judicial. É o breve relato.

Decido.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC-15, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

No caso em análise, a parte autora afirma que, em 09/10/2013, o automóvel FIAT/STRADA WORKING, placa OFH-9606, cor prata, ano/modelo 2013, Chassi 9BD27805MD7575215 foi roubado.

Relata que acionou a seguradora BRADESCO SEGUROS S/A para o recebimento da indenização referente ao veículo, tendo havido a devida compensação.

Entretanto, foi surpreendida com débitos de IPVA, e multas referentes aos anos de 2014 até 2025.

Com efeito, a promovente anexou no id. 112233350 o boletim de ocorrência policial anterior à cobrança dos débitos, demonstrando a ocorrência do roubo em 09/10/2013 na PB 044.

Preceitua o art. 4º, XV, da Lei Estadual 11.007/2017: “Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: (...) XV - os veículos roubados, furtados ou extorquidos, no período entre a data da ocorrência do fato devidamente comprovado e a data de sua devolução ao proprietário, observados os §§ 2º e 18, deste artigo.” Desse modo, a exigência do tributo se mostra manifestamente ilegal, visto que será dispensado o pagamento quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse. É este o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se observa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IPVA.

LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

SE O VEÍCULO FOR FURTADO, ROUBADO OU SINISTRADO, O PROPRIETÁRIO, MEDIANTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FICA ISENTO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DECORRENTES DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE NÃO MAIS EXERCER QUALQUER DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE: USAR, GOZAR E DISPOR.

LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL, CORRETA A CONDENAÇÃO DO ORA RECORRENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Conforme dispõe o art. 1o., § 1o. da Lei 7.431/1985, se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade: usar, gozar e dispor. 2.

Em que pese à inexistência de previsão legal sobre a isenção e/ou remissão do seguro obrigatório e do licenciamento anual, é certo que ambos possuem o mesmo fato gerador do IPVA, ou seja, a propriedade do veículo.

Afastada esta, resta sem suporte fático a exigência daqueles. 3.

Como bem salientado pelo Tribunal de origem, é imprescindível que o contribuinte requeira administrativamente a isenção, não se tratando, pois, de procedimento automático, principalmente no caso dos autos, que o furto ocorreu em outro Estado - Goiás. 4.

Verifica-se que, na hipótese, o autor, em 17.4.2007, protocolizou requerimento administrativo, pugnando pelo reconhecimento da isenção e remissão do IPVA, tendo sido o pedido deferido. 5. É certo que a cobrança, tanto da taxa de licenciamento, quanto do seguro obrigatório, juntamente com a cobrança do IPVA, são realizadas anualmente pelo DETRAN/DF, ao qual compete, nos termos do inciso XIII, do art. 22 da Lei 9.503/1997, integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação. 6.

Tendo sido cancelados no sistema do DETRAN/DF os registros relativos ao IPVA do veículo, mediante requerimento do próprio contribuinte, caberia ao DISTRITO FEDERAL proceder ao cancelamento da cobrança das demais taxas e débitos gerados pela propriedade do veículo, o que não ocorreu no caso dos autos e ensejou a inscrição no Cadastro da Dívida Ativa. 7.

Em relação às verbas sucumbenciais, busca o recorrente que o autor seja debitado integralmente ou, alternativamente, que cada parte arque com os honorários dos respectivos patronos, em face da sucumbência recíproca. 8.

Consoante determina o art. 21 parágrafo único do CPC/1973, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 9.

Contudo, no caso em exame, parte considerável dos pedidos formulados na inicial foram atendidos, quer tenham sido administrativamente ou judicialmente.

O único pedido que não restou acolhido foi o referente à indenização por danos morais, razão pela qual houve sucumbência recíproca, mas não proporcional.

Desse modo, correta a condenação do ora recorrente ao pagamento da verba sucumbencial. 10.

Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 50121 DF 2011/0222044-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) (Grifos nossos).

Ressalte-se que a não incidência prevista na referida norma aplica-se exclusivamente ao IPVA, não abrangendo o licenciamento ou demais taxas relacionadas ao veículo.

Dessa forma, a princípio, vejo plausibilidade no direito alegado.

O periculum in mora é presumível, visto que a promovente foi inscrita em dívida ativa.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para determinar a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário referente ao IPVA desde 2014 e exclusão do cadastro da autora na dívida ativa (id. 112233351) e cadastros restritivos de crédito até o julgamento final da lide.

Intimem-se as partes, devendo comprovar o cumprimento da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Retifique-se a autuação mediante a inclusão do DETRAN/PB no polo passivo da demanda e exclusão do PROCURADOR DO ESTADO do cadastro do PJE e substituição do Governo do Estado pelo Estado da Paraíba.

Outrossim, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar documentos comprovatórios do roubo, por meio de requisição à seguradora ou anexar eventual inquérito policial sobre o caso.

Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente.

Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6) Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito