27/06/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:10

Transitado em Julgado em 16/06/2025
15/06/2025 00:50

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO DE LIMA em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:44

Juntada de Petição de resposta
23/05/2025 12:30

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802340-70.2023.8.15.0231 [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: PAULO ANTONIO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM, MUNICIPIO DE CAPIM SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação executiva individual proposta como cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do Processo n° 0801204-14.2018.8.15.0231, movida por PAULO ANTONIO DE LIMA em face de MUNICÍPIO DE CAPIM/PB.

Contudo, a parte exequente pediu a desistência do cumprimento de sentença.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 485, VIII, do CPC, que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz homologar a desistência da ação.

No caso, houve pedido expresso de desistência e não há necessidade de ouvir a parte contrária, conforme dispõe o art. 775 do CPC.

Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o pedido de cumprimento de sentença, com fulcro nos art. 485, VIII, do CPC.

Torno sem efeito eventual RPV/Precatório expedido, devendo, nesse último caso, ser oficiado à Presidência do TJPB, remetendo-lhe cópia da presente sentença.

Custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10 % sobre o valor da causa, suspendo o pagamento pelo prazo prescricional de 05 anos, a contar desta sentença, dada a gratuidade de justiça concedida à parte exequente.

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO
21/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:38

Extinto o processo por desistência
19/05/2025 12:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
27/02/2025 11:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 08:38

Juntada de Decisão
16/08/2024 22:33

Juntada de provimento correcional
06/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 08:08

Conclusos para despacho
06/03/2024 08:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/03/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 01/03/2024 23:59.
04/12/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 08:04

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2023 12:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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