26/08/2025 03:51

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Patos PROCESSO Nº 0804723-87.2025.8.15.0251 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Dissolução] AUTOR: JPS MALDIVAS INCORPORACOES SPE LTDA, JPS CONSTRUCOES INCORPORACOES E LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JCL-J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO PARTES O MM.

Juiz de Direito da(o) 5ª Vara Mista de Patos, Estado da Paraíba, em virtude da Lei, etc. 3.

Caso não haja acordo e a parte ré apresente contestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré.. 5ª Vara Mista de Patos-PB, 24 de agosto de 2025.
24/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 23:09

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 01:42

Decorrido prazo de JCL-J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 08/08/2025 23:59.
29/07/2025 20:44

Recebidos os autos do CEJUSC
29/07/2025 20:44

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/07/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
28/07/2025 08:54

Juntada de Petição de informações prestadas
22/07/2025 10:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 22:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/07/2025 01:36

Decorrido prazo de JCL-J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:36

Decorrido prazo de JPS MALDIVAS INCORPORACOES SPE LTDA em 04/07/2025 23:59.
28/06/2025 10:27

Decorrido prazo de JPS MALDIVAS INCORPORACOES SPE LTDA em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 12:13

Juntada de Petição de informações prestadas
13/06/2025 03:29

Decorrido prazo de ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:29

Decorrido prazo de GABRYELLA MARIA PONTES DE VIVO BARROS em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 07:55

Decorrido prazo de JPS MALDIVAS INCORPORACOES SPE LTDA em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 07:38

Decorrido prazo de JPS MALDIVAS INCORPORACOES SPE LTDA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:24

Expedição de Carta.
05/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/07/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
30/05/2025 11:24

Recebidos os autos.
30/05/2025 11:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Patos -TJPB
30/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:30

Determinada a citação de JCL-J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-92 (REU)
30/05/2025 07:30

Concedida em parte a Medida Liminar
23/05/2025 11:32

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:00

Juntada de Petição de informações prestadas
22/05/2025 15:21

Publicado Edital em 22/05/2025.
22/05/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:20

Determinada Requisição de Informações
22/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DECISÃO Vistos, etc.

Diante do pleito (id 112684479), recebo a EMENDA A INICIAL para corrigir o valor da causa para R$ 1.000.000,00, com fundamento no art. art. 321, do NCPC devendo, portanto, o cartório providenciar a alteração no sistema PJe/Custas do TJPB.

Intime-se.

No mais: Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, regularmente intimada, pediu a redução e o parcelamento das custas processuais. À luz da emenda da inicial e de todo o conjunto da documentação apresentada, concluo que, embora o pagamento das custas processuais com o novo valor da causa (R$ 1.000.000,00) de uma só vez represente prejuízo a saúde financeira das partes autoras, compreendo que o adimplemento da taxa poderá ser feito em sua integralidade, mas de forma parcelada.

Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II).

No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, considerando as orientações exaradas pelo Egrégio TJPB através da Portaria Conjunta nº. 02/2018, DEFIRO às partes autoras o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas computando-se na primeira parcela o valor já pago a título de custas processuais.

Ressalto, por fim, que a extensão do parcelamento a outras despesas processuais fica condicionada à aferição individualizada da impossibilidade de pagamento também em relação a elas.

Intime-se as partes autoras para tomarem conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, iniciar o pagamento parcelado das custas processuais iniciais, nos moldes da PORTARIA CONJUNTA TJPB/CORREGEDORIA-GERAL N°. 02/2018, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290).

Decisão publicada com a inserção no sistema PJe.

PATOS, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:22

Outras Decisões
20/05/2025 12:22

Recebida a emenda à inicial
20/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
16/05/2025 01:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/05/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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