03/07/2025 07:19

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 07:40

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 15:15

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE MOURA FILHO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:15

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE MOURA FILHO em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 16:55

Publicado Expediente em 19/05/2025.
21/05/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
17/05/2025 16:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2025 13:36

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 07:09

Decorrido prazo de PAULO ELISIO BRITO CARIBE em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 07:09

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE MOURA FILHO em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:23

Publicado Expediente em 22/04/2025.
20/04/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0867131-39.2024.8.15.2001 Assunto: [Direito de Imagem] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: JOSE RUBENS DE MOURA FILHO(*32.***.*63-88); RANGOS CHURRACARIA E RESTAURANTE LTDA(30.***.***/0001-88); Polo passivo: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA(24.***.***/0001-95); PAULO ELISIO BRITO CARIBE registrado(a) civilmente como PAULO ELISIO BRITO CARIBE(*58.***.*89-04); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A).

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

RELATÓRIO.

Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

DISPOSITIVO.

Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais.

Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado.

Outras disposições: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se. 2.

Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal.

Cumpra-se. 3.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
16/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:27

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:37

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 07:19

Conclusos ao Juiz Leigo
11/04/2025 04:21

Decorrido prazo de PAULO ELISIO BRITO CARIBE em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:25

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE MOURA FILHO em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:43

Publicado Expediente em 28/03/2025.
28/03/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 03:08

Publicado Expediente em 26/03/2025.
27/03/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 06:39

Publicado Expediente em 17/03/2025.
20/03/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:47

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:04

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 14:55

Conclusos ao Juiz Leigo
21/11/2024 09:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/11/2024 09:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 12:42

Juntada de entregue (ecarta)
21/10/2024 15:29

Expedição de Carta.
21/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/11/2024 09:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
19/10/2024 20:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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