31/07/2025 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.
26/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 03:24

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/07/2025 09:21

Expedição de Carta.
02/07/2025 15:05

Determinada a citação de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 04.***.***/0002-09 (REU)
15/05/2025 08:21

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:07

Publicado Intimação em 22/04/2025.
20/04/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: 1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. 2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas;
16/04/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:42

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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