13/05/2025 06:46

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 06:46

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 03:56

Decorrido prazo de FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 19:11

Juntada de Petição de cota
10/04/2025 17:24

Publicado Sentença em 09/04/2025.
10/04/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0814133-17.2023.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] AUTOR: FLAVIANA DE OLIVEIRA SILVA REU: FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A Advogado do(a) REU: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - CE32111 SENTENÇA

Vistos.

FLAVIANA DE OLIVEIRA ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face da FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A., também qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

A autora alega que é cliente da ré e adquiriu um cartão de crédito da loja Narciso Enxovais, utilizado para compras nesse estabelecimento.

Em julho de 2022, recebeu uma fatura no valor de R$ 2.224,32 e, devido a dificuldades financeiras, parcelou o pagamento em 3 vezes (R$ 1.000,00 em 22/07/2022 e em 23/07/2022 e R$ 225,00 em 04/08/2022).

Posteriormente, foi surpreendida com uma restrição financeira no valor de R$ 1.418,97, no sistema do SPC/Serasa, referente a uma dívida que desconhece, pois alega ter efetuado todos os pagamentos do cartão de crédito entre julho de 2022 e janeiro de 2023.

Diz que não foi notificada sobre a inclusão em cadastros de proteção ao crédito e que tentou resolver administrativamente a questão, inclusive com reclamação no PROCON, sem êxito.

Diante disso, a autora pleiteia, em sede de tutela antecipada, a suspensão da inscrição de seus dados nos órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA) e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seus dados dos órgãos de proteção de crédito, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Justiça gratuita deferida no Id 72659290.

Antecipação de tutela deferida no Id 77227780, para determinar a exclusão da restrição do nome do autor do SERASA, até ulterior deliberação do juízo.

Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação no Id 78987926, afirmando que as cobranças são devidas, decorrentes do inadimplemento total das faturas pela autora.

Afirma que a autora realizou pagamentos inconsistentes, insuficientes e em atraso, confessando o parcelamento da fatura de julho de 2022 em 3 vezes.

Explica que o pagamento realizado em 22/07/2022, por ser o segundo abaixo do mínimo, gerou o parcelamento rotativo, conforme as regras do Banco Central.

Além disso, diz que os demais pagamentos foram efetuados após o vencimento da fatura e ficaram como crédito para o mês seguinte.

Assim, assevera que a negativação da autora é lícita e ocorreu devido ao não pagamento da fatura de novembro de 2022.

A autora, em sua réplica, refuta as alegações da ré, reiterando os termos da inicial e defendendo a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova e o direito à indenização por danos morais (Id 82634648).

Instadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi requerida a realização de audiência de instrução, indeferida no Id 99394701.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é unicamente de direito, já estando suficientemente instruída por meio da prova documental produzida pelas partes.

Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.

A autora alega que desconhece o débito que gerou a negativação de seu nome, pois a fatura com vencimento em 08/07/2022, no valor de R$ 2.224,32, foi paga em três vezes, sendo dois pagamentos de R$ 1.000,00 (mil reais) em 22/07/2022 e em 23/07/2022 e um pagamento de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) em 04/08/2022.

Por sua vez, a ré sustenta que a cobrança é devida, em decorrência do inadimplemento das faturas do cartão de crédito da autora, que realizou pagamentos parciais e em atraso, utilizando o crédito rotativo.

Quando o titular de cartão de crédito realiza pagamento parcial da fatura, o saldo remanescente é lançado na fatura subsequente como crédito rotativo, com os conhecidos encargos onerosos de cartão de crédito.

Ao realizar novo pagamento parcial na fatura subsequente, ao invés de utilizar novamente o crédito rotativo, é realizado o parcelamento automático do valor que ficou em aberto, com condições mais vantajosas que o rotativo, que configuram verdadeiro acordo de pagamento com a instituição financeira.

O parcelamento automático é prática usual em contratos de cartão de crédito e autorizado pela Resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, não sendo, por si só, conduta ilícita.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA – COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO – INCIDÊNCIA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS – PREVISÃO EXPRESSA NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – UN NIME (Apelação Cível nº 201900726829 nº único0003124-60.2018.8.25.0075 - 1ª C MARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 05/11/2019). (TJ-SE - AC: 00031246020188250075, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/11/2019, 1ª C MARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA VENCIDA ANTES DO VENCIMENTO DA SUBSEQUENTE.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O artigo 1º da Resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil dispõe que o saldo devedor da fatura do cartão de crédito, quando não liquidado pelo consumidor integralmente, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. 2.

O pagamento integral da parcela no período inferior ao exigido pela legislação supracitada não deve ser considerada como entrada para o parcelamento automático. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07185804120188070000 DF 0718580-41.2018.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso.

No caso, denota-se da fatura com vencimento em 08/07/2022 que a fatura anterior, vencida em 08/06/2022, foi paga parcialmente, restando saldo de R$ 29,89, que foi inserido no crédito rotativo em julho de 2022 (Id 75690318, página 95).

Por sua vez, a fatura com vencimento em 08/07/2022 foi lançada no valor de R$ 2.224,32 (Id 75690318, página 95), mas, também foi paga de forma parcial, somente em 22/07/2022 (R$1.000,00), o que provocou o parcelamento automático da fatura, com refinanciamento do remanescente de R$ 1.224,32 em três parcelas de R$ R$ 654,80 (Id 75690326).

O parcelamento foi realizado nos termos do regramento do Banco Central, já mencionado e os encargos expressivos decorrem da utilização do crédito do cartão, sabidamente oneroso.

Em 25/07/2022 a parte autora pagou mais R$ 1.000,00 (mil reais), que serviu como abatimento do saldo devedor do parcelamento e, em 04/08/2022, pagou mais R$ 225,00, que também foi utilizado para abater o valor devido (Id 75690326).

Assim, diante da ausência de quitação integral e tempestiva da fatura com vencimento em 08/07/2022, a parte autora aderiu automaticamente às condições de parcelamento, cujas parcelas passaram a ser cobradas a partir da fatura de 08/08/2022.

Como o débito da fatura não foi integralmente adimplido, alcançou-se a quantia que provocou a negativação do nome da autora.

Por fim, pontuo que a Súmula 359 do STJ estabelece que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, o que afasta a responsabilidade da ré pela suposta ausência de notificação.

Conclui-se que não há que se falar em ato ilícito, muito menos em reparação por danos materiais ou morais, pois a instituição financeira demandada agiu amparada pela Resolução 4.549/2017 do Banco Central e exerceu apenas seu direito de credora ao negativar o nome do autor em cadastros de inadimplentes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Condeno a autora, vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária ao promovente.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Por fim, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema.

CUMPRA-SE.

Campina Grande/PB (data e assinaturas eletrônicas).

VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
07/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:02

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 11:57

Conclusos para julgamento
28/09/2024 01:03

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 27/09/2024 23:59.
15/09/2024 14:33

Juntada de Petição de cota
30/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:55

Determinada diligência
29/08/2024 21:55

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:47

Determinada diligência
15/03/2024 07:48

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:32

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:05

Conclusos para despacho
24/11/2023 00:19

Juntada de Petição de réplica
15/11/2023 00:53

Decorrido prazo de FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:51

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 23:01

Decorrido prazo de FLAVIANA DE OLIVEIRA SILVA em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 17:45

Conclusos para decisão
05/07/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:56

Juntada de Petição de certidão
09/05/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 14:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/05/2023 14:00

Determinada diligência
03/05/2023 14:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FLAVIANA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *09.***.*01-92 (AUTOR).
02/05/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801113-41.2022.8.15.0761

Maria das Dores dos Santos

Luciano da Silva Firmino

Advogado: Adao Soares de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/04/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0841983-12.2024.8.15.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Jose Williams Santos Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0800411-24.2025.8.15.0201

Catia Rufino dos Santos Andrade

Adria Maria Rufino de Andrade

Advogado: Jose Wilson da Silva Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0834048-32.2024.8.15.2001

Rafaela Lima da Silva Varejao 0493365940...

Mais Dodia Supermercados LTDA

Advogado: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0834048-32.2024.8.15.2001

Rafaela Lima da Silva Varejao 0493365940...

Mais Dodia Supermercados LTDA

Advogado: Erica Lundgren de Barros

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/04/2025 16:13

Exibir Processo