14/07/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:12

Expedido alvará de levantamento
10/07/2025 12:09

Juntada de comunicações
10/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
13/05/2025 03:59

Decorrido prazo de HOLCIM (BRASIL) S.A. em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:50

Juntada de Petição de resposta
11/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:23

Publicado Expediente em 09/04/2025.
10/04/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0802528-18.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Pagamento] EXEQUENTE: HOLCIM (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: LITORAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em o executado após determinada a expedição de mandado de penhora de bens, reconheceu o crédito do exequente e requereu o fracionamento da execução em 06 parcelas, efetuando na mesma oportunidade, o pagamento do percentual de 30% do valor do débito, conforme previsão do art. 916, do CPC.

Neste sentido, o art. 916 do CPC prevê a possibilidade do devedor, reconhecendo a dívida pleiteada, requerer o parcelamento da dívida, desde que comprovado o depósito que corresponda a 30% (trinta por cento) do valor exequendo.

Compulsando-se os autos, verifica-se no id. de nº 107939335 que a executada efetuou o depósito do valor de R$ 39.949,94 (trinta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), correspondente à 30% do valor da dívida, requerendo o parcelamento do saldo remanescente de R$ 93.216,51 (noventa e três mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), em 06 (seis) parcelas de R$ 15.536,09 (quinze mil, quinhentos e trinta e seis reais e nove centavos), a serem pagas a partir de 17/03/2025, sempre no dia 17 dos meses subsequentes.

A parte exequente manifestou aceitação do pedido de parcelamento (id. 108348139.

Assim, tendo em vista que a parte exequente manifestou concordância com o pedido de parcelamento, verifica-se que é o caso de homologação.

Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”.

Desta maneira, para que produza os seus devidos efeitos legais, HOMOLOGO o parcelamento requerido pela executada, que deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas no valor de R$ 15.536,09 (quinze mil, quinhentos e trinta e seis reais e nove centavos), via depósito judicial, até o dia 17 de cada mês subsequente, ficando desde já advertida que o descumprimento do parcelamento acarretará no vencimento antecipado da dívida e o acréscimo de 10% sobre o saldo devedor, nos termos do § 5º, incisos I e II do art. 916 do CPC.

Ficam suspensos os atos executivos.

Deixo de determinar a expedição de alvará em favor da exequente, nesta ocasião, tendo em vista a transição BB-BRB, regulamentada pelo Ato da Presidência nº 63/3025, que determina a expedição de alvará apenas em casos emergenciais (saúde/alimentos), salientando que a prestação de serviço pelo BRB será prestada integralmente a partir do dia 14/04.

INTIMEM as partes para ciência desta decisão.

Cumpra-se.

Cabedelo, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
07/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:16

Homologada a Transação
01/04/2025 14:16

Deferido o pedido de
01/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:14

Decorrido prazo de LITORAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:57

Decorrido prazo de HOLCIM (BRASIL) S.A. em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 21:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:04

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:57

Decorrido prazo de HOLCIM (BRASIL) S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:35

Decorrido prazo de HOLCIM (BRASIL) S.A. em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:46

Determinada diligência
07/01/2025 16:46

Deferido o pedido de
07/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:25

Decorrido prazo de HOLCIM (BRASIL) S.A. em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:44

Deferido o pedido de
02/12/2024 12:33

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
28/09/2024 01:16

Decorrido prazo de LITORAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:16

Decorrido prazo de HOLCIM (BRASIL) S.A. em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:23

Decorrido prazo de HOLCIM (BRASIL) S.A. em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/09/2024 03:19

Decorrido prazo de HOLCIM (BRASIL) S.A. em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 20:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/07/2024 20:39

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:53

Decorrido prazo de LITORAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 19:22

Conclusos para despacho
24/05/2024 01:39

Decorrido prazo de HOLCIM (BRASIL) S.A. em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:56

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:50

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 01:13

Decorrido prazo de HOLCIM (BRASIL) S.A. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:13

Decorrido prazo de LITORAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 21/03/2024 23:59.
19/02/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 20:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/02/2024 08:53

Conclusos para despacho
09/02/2024 08:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/02/2024 08:39

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/02/2024 11:49

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:49

Desentranhado o documento
18/01/2024 10:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/12/2023 00:38

Decorrido prazo de LITORAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de LITORAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de HOLCIM (BRASIL) S.A. em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 08:30

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:15

Decorrido prazo de BRUNO TAVARES AGRA em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 07:47

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 11:38

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:07

Decretada a revelia
20/10/2023 12:54

Conclusos para despacho
07/09/2023 07:56

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/09/2023 10:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
07/09/2023 07:51

Desentranhado o documento
06/09/2023 10:03

Juntada de Petição de procuração
29/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 13:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/08/2023 10:14

Expedição de Mandado.
08/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:08

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/09/2023 10:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
07/08/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:09

Decorrido prazo de HOLCIM (BRASIL) S.A. em 03/07/2023 23:59.
14/06/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 17:04

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HOLCIM (BRASIL) S.A. (60.***.***/0001-17).
02/06/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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