16/05/2025 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 19:14

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2025 18:30

Juntada de Petição de informações prestadas
10/04/2025 17:01

Publicado Sentença em 09/04/2025.
10/04/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cabedelo Av.

Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804622-70.2022.8.15.0731 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação, Condomínio em Edifício, Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: THAIS ALONSO GADI DE JONG REU: LIANA GRANVILLE GARCIA, MARCELO FERNANDO GRANVILLE GARCIA, ESA IMOBILIARIA LTDA Vistos etc.

Trata-se de ação estimatória (quanti minoris), cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Thais Alonso Gadi de Jong em desfavor de Liana Granville Garcia, Marcelo Fernando Granville Garcia e ESA Imobiliária Ltda-ME, todos qualificados nos autos, com fundamento em alegada existência de vícios ocultos no imóvel adquirido e na omissão dolosa dessas informações por parte dos réus, à época da celebração do contrato de compra e venda.

A autora alega ter firmado, em 23 de junho de 2022, contrato de promessa de compra e venda referente à unidade autônoma nº 405-E do Edifício Residencial Morada do Mar, localizado em Cabedelo/PB, pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), integralmente quitado.

Sustenta que, após tomar posse do imóvel, foi surpreendida com a constatação de graves vícios ocultos estruturais no edifício, que afetavam não apenas sua unidade, mas também as áreas comuns, como garagem e lazer, comprometendo a funcionalidade, a segurança e a valorização patrimonial do bem.

A autora sustenta que os réus tinham pleno conhecimento da existência dos referidos vícios, tendo em vista a existência de laudo técnico elaborado em 10/01/2021 pela empresa Dacon Engenharia Ltda., contratado pelo próprio condomínio, e a existência de ação judicial indenizatória movida pelo condomínio contra a construtora (processo nº 0809373-71.2020.8.15.0731), instaurada mais de um ano antes da venda.

Aduz ainda que os custos da reparação estrutural do edifício foram orçados em R$ 438.425,46 (quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme orçamento técnico da empresa CTEC Construções Técnicas, sendo o rateio proporcional para sua unidade estimado em R$ 12.178,48.

Sustenta, ademais, que a desvalorização do imóvel em virtude dos vícios ocultos é estimada em R$ 30.000,00, razão pela qual requer abatimento proporcional do preço, nos termos do artigo 442 do Código Civil, bem como indenização pelos danos materiais e morais suportados.

Os réus, por sua vez, contestam os pedidos, alegando, em síntese, que a autora teve a oportunidade de visitar o imóvel antes da assinatura do contrato, tendo ciência de suas condições físicas.

Sustentam que os vícios apontados referem-se às áreas comuns do edifício, e não à unidade específica adquirida pela autora.

Alegam, ainda, que a demandante agiu de má-fé, tendo inclusive sido expulsa do condomínio por comportamento antissocial, conforme ata de assembleia anexa, sendo tal fato o verdadeiro motivo de sua insatisfação.

Por fim, impugnam a existência de danos materiais ou morais, e pleiteiam improcedência da ação, com condenação da autora por litigância de má-fé.

O processo seguiu regularmente, com instrução processual concluída, tendo sido oportunizada apresentação de alegações finais, por ambas as partes. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos cinge-se em definir se houve, por parte dos réus, omissão dolosa quanto à existência de vícios ocultos no imóvel negociado com a autora, vícios estes que comprometeriam a segurança, a funcionalidade e o valor de mercado do bem, autorizando a aplicação da ação estimatória (quanti minoris), prevista no artigo 442 do Código Civil, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

A análise do conjunto probatório revela que a autora efetivamente demonstrou a preexistência de vícios ocultos no edifício, por meio de: Laudo Técnico de Inspeção Predial elaborado em 10/01/2021 pela empresa DACON Engenharia, apontando defeitos estruturais de natureza grave, já em conhecimento do condomínio e, por conseguinte, de seus membros, incluindo a vendedora.

Existência de ação judicial proposta pelo condomínio contra a construtora, ajuizada em 2020 (nº 0809373-71.2020.8.15.0731), cujo objeto era exatamente a reparação dos mesmos vícios ocultos.

Orçamento técnico atualizado da empresa CTEC, no valor total de R$ 438.425,46 para as obras corretivas estruturais, com rateio proporcional para a unidade da autora estimado em R$ 12.178,48.

Comprovação documental do pagamento de taxas extras condominiais decorrentes da necessidade de custear as reformas estruturais, o que reforça o nexo de causalidade entre o vício e o dano patrimonial sofrido. É importante salientar que os vícios identificados são de natureza estrutural e não se limitam a pequenas imperfeições visíveis.

Trata-se de falhas técnicas no projeto e execução do edifício que impactam diretamente a habitabilidade, a segurança e a valorização patrimonial do imóvel, sendo, portanto, vícios ocultos por definição, nos termos do artigo 441 do Código Civil.

Ainda que a autora tenha visitado o imóvel antes da assinatura do contrato, não se pode exigir que uma compradora leiga em engenharia civil identificasse tais falhas.

A alegação dos réus de que a autora "vistoriou o bem" não tem o condão de afastar a responsabilidade dos alienantes, sobretudo diante da existência de laudo técnico anterior e ciência inequívoca dos réus sobre os defeitos.

A responsabilidade da intermediadora ESA Imobiliária Ltda-ME também está caracterizada.

Conforme o artigo 723 do Código Civil, é dever do corretor agir com diligência e informar ao cliente sobre todos os aspectos que possam afetar a segurança ou a validade do negócio.

Ao silenciar sobre a existência dos vícios, mesmo tendo participado ativamente da negociação, a imobiliária incorreu em omissão culposa, que gera responsabilidade solidária.

Diante disso, a autora faz jus à aplicação da ação estimatória (quanti minoris), por meio do abatimento proporcional do valor pago pelo imóvel, no valor de R$ 30.000,00, valor este condizente com a desvalorização do bem apontada nos autos.

No que se refere ao dano material, este também restou devidamente caracterizado.

O impacto financeiro decorrente das taxas extras de condomínio pagas pela autora, destinadas ao custeio das obras estruturais, representa prejuízo patrimonial direto e quantificável, razão pela qual a indenização no valor de R$ 12.178,48 é devida.

Quanto ao dano moral, entendo que o caso ultrapassa os limites do mero dissabor.

A aquisição de imóvel residencial está associada à realização de um projeto de vida, à segurança familiar e à estabilidade emocional.

A constatação, após a compra, de que o imóvel se encontra gravemente comprometido em sua estrutura, gera frustração legítima, angústia e abalo psicológico relevante, que devem ser indenizados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

A quantia de R$ 10.000,00 mostra-se razoável, proporcional e adequada à natureza do dano.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de abatimento proporcional do preço do imóvel, com correção monetária pelo INPC a partir da propositura da ação (19/09/2022) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.178,48 (doze mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros moratórios a partir da citação; Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas anotações.

Cabedelo/PB, data da assinatura eletrônica.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
07/04/2025 09:38

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 21:59

Juntada de Petição de alegações finais
10/02/2025 18:00

Conclusos para despacho
11/12/2024 19:13

Juntada de Petição de alegações finais
11/12/2024 18:45

Juntada de Petição de alegações finais
27/11/2024 11:20

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 27/11/2024 10:00 4ª Vara Mista de Cabedelo.
08/10/2024 01:36

Decorrido prazo de ADAILTON COELHO COSTA NETO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:36

Decorrido prazo de RICHOMER BARROS NETO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:36

Decorrido prazo de FLAVIO HONORATO QUEIROGA em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:06

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 27/11/2024 10:00 4ª Vara Mista de Cabedelo.
19/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:37

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:50

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 14/05/2024 10:30 4ª Vara Mista de Cabedelo.
06/03/2024 08:14

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 14/05/2024 10:30 4ª Vara Mista de Cabedelo.
06/03/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 05/03/2024 09:30 4ª Vara Mista de Cabedelo.
15/01/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/03/2024 09:30 4ª Vara Mista de Cabedelo.
05/10/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:24

Conclusos para despacho
02/10/2023 23:37

Juntada de Petição de resposta
04/09/2023 10:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/09/2023 10:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/08/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 19:13

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 21:08

Outras Decisões
15/06/2023 11:04

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 15/06/2023 11:00 4ª Vara Mista de Cabedelo.
15/06/2023 10:49

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 15/06/2023 11:00 4ª Vara Mista de Cabedelo.
08/05/2023 22:14

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 02:34

Decorrido prazo de ESA IMOBILIARIA LTDA em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 14:30

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 14:59

Expedição de Mandado.
12/04/2023 09:49

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/04/2023 09:30 4ª Vara Mista de Cabedelo.
11/04/2023 22:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/04/2023 22:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/03/2023 00:32

Decorrido prazo de THAIS ALONSO GADI DE JONG em 08/03/2023 23:59.
03/03/2023 09:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/12/2022 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:29

Juntada de Certidão
19/12/2022 09:18

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 12/04/2023 09:30 4ª Vara Mista de Cabedelo.
26/10/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/10/2022 22:46

Conclusos para despacho
25/10/2022 17:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:13

Conclusos para despacho
20/09/2022 08:24

Declarada suspeição por TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO
19/09/2022 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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