26/08/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:15

Decorrido prazo de EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA DA PARAIBA S A em 21/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo de LARISSA FARIA DE ARAUJO em 15/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:50

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811352-29.2024.8.15.0731 [Compra e Venda] EXEQUENTE: EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA DA PARAIBA S A EXECUTADO: LARISSA FARIA DE ARAUJO SENTENÇA “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes.

Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4.

Recurso ordinário em ação rescisória desprovido” (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel.

Min.

Francisco Fausto – DJU 08.02.2002).

Vistos, etc.

EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA DA PARAIBA S A ajuizou a presente ação, contra LARISSA FARIA DE ARAUJO e depois de algumas diligencais, houve bloqueio parcial sisbajud.

O autor, então, juntou acordo celebrado entre as partes.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Como visto, Acordo amigável, onde as partes se compuseram, estando a parte promovida, devidamente representada.

A respeito da homologação dos acordos, extrai-se do magistério do insigne Pontes de Miranda, em Comentário ao Código de Processo Civil, VI/344, Forense, 1a., ed., citado por Alberto da Silva Franco e outros, em LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, pág. 342, que “a homologação é sempre o julgamento do que até então se passou... posto que imprime ao ato praticado eficácia sentencial, que o equipara, nos efeitos ao julgamento da lide”.

Sabe-se, outrossim, e já se disse em decisão judicial que “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes.

Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4.

Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel.

Min.

Francisco Fausto – DJU 08.02.2002).

Assim é que, embora não deva e nem possa interferir no pacto, é dever do Magistrado velar pela legalidade do que foi pactuado, mesmo em se tratando de partes maiores, ou seja, o acordo celebrado não pode incidir em ilegalidade.

Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Isto posto, com fincas no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO PÔR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, o acordo firmado (115540284), declarando extinto o processo.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa PRI.

CABEDELO, 16 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:11

Homologada a Transação
16/07/2025 07:46

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:42

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:53

Decorrido prazo de EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA DA PARAIBA S A em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 01:12

Publicado Despacho em 22/04/2025.
21/04/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811352-29.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

A vista do decurso do prazo para o autor, intime-se para se pronunciar sobre a citação em 5 dias,sob pena de extinção por abandono.

CABEDELO, 14 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:09

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
11/04/2025 04:52

Decorrido prazo de EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA DA PARAIBA S A em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 05:02

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 08:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/03/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 19:13

Conclusos para despacho
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA DA PARAIBA S A em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:07

Decorrido prazo de LARISSA FARIA DE ARAUJO em 12/02/2025 23:59.
08/02/2025 05:16

Juntada de entregue (ecarta)
19/01/2025 20:29

Expedição de Carta.
08/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA DA PARAIBA S A (09.***.***/0001-70).
08/01/2025 08:53

Outras Decisões
31/12/2024 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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