TJPB - 0011747-13.2013.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 02:39
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/06/2025 23:59.
-
03/06/2025 08:07
Conclusos para decisão
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22/05/2025 19:39
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 19:39
Decorrido prazo de WELLINGTON MENDONCA BUIATI em 16/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 19:39
Decorrido prazo de WANDER LUIS MENDONCA em 16/05/2025 23:59.
-
19/05/2025 09:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/04/2025 09:16
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 08:56
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 11:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/04/2025 01:57
Publicado Decisão em 15/04/2025.
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16/04/2025 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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14/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0011747-13.2013.8.15.2001 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PARCELAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ATOS ÚTEIS REALIZADOS PELO EXEQUENTE – INÉRCIA NÃO CONFIGURADA – REJEIÇÃO.
Não há falar em prescrição intercorrente quando demonstrado que, após a rescisão do parcelamento, o exequente realizou atos constritivos voltados à satisfação do crédito tributário, como o pedido de penhora on-line, manifestação sobre exceção de pré-executividade e demais diligências.
A inércia necessária à prescrição não se verifica, motivo pelo qual a exceção deve ser rejeitada.
Vistos, etc.
RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba contra TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, para cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 020002420121677, referente a ICMS, no valor originário de R$ 309.196,24.
A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o processo permaneceu inerte por período superior a cinco anos após a suspensão decorrente de parcelamento.
A Fazenda Pública manifestou-se pela rejeição da exceção, demonstrando a existência de atos úteis promovidos após a rescisão do parcelamento, como o requerimento de penhora on-line e outras diligências. É o relatório.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é medida excepcional que permite à parte executada alegar matérias de ordem pública, notadamente nulidades absolutas ou extinção do crédito, desde que prescinda de dilação probatória (Súmula 393/STJ).
No caso, a parte excipiente sustenta que ocorreu prescrição intercorrente, com base na alegada paralisação do feito após o parcelamento deferido no curso da demanda.
Contudo, conforme consta dos autos, o parcelamento foi efetivado após a citação, e sua vigência perdurou até 17/05/2018, data em que se reconheceu a perda do parcelamento.
Durante esse período, a prescrição estava suspensa, conforme o art. 151, VI, do CTN e pacífica jurisprudência do STJ.
Logo após a rescisão, o exequente requereu penhora on-line, obtendo resultado em fevereiro de 2019 (fls. 58/59).
Posteriormente, requereu a transferência dos valores bloqueados em julho de 2019 e manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade em setembro do mesmo ano.
Tais atos demonstram, de forma clara, o impulso regular da execução fiscal, afastando a alegação de inércia da Fazenda Pública.
Segundo o entendimento fixado no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), a prescrição intercorrente apenas se configura quando, após o decurso de um ano da suspensão (art. 40, § 1º, da LEF), o exequente permaneceu inerte por mais cinco anos, sem qualquer ato útil.
Não é o que se observa no presente caso.
O prazo prescricional sequer se iniciou, pois houve ato constritivo antes mesmo de transcorrido 1 (um) ano após o rompimento do parcelamento.
Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente.
DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.
Intimem-se as partes.
Publique-se.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2025.
Juiz(a) de Direito -
11/04/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 15:01
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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04/02/2025 10:19
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 20:32
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 22:03
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2024 04:46
Juntada de provimento correcional
-
22/05/2024 17:51
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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11/10/2023 14:50
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2023 11:31
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 23:24
Decorrido prazo de TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 18/09/2023 23:59.
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27/09/2023 23:24
Decorrido prazo de WANDER LUIS MENDONCA em 18/09/2023 23:59.
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27/09/2023 23:24
Decorrido prazo de WELLINGTON MENDONCA BUIATI em 18/09/2023 23:59.
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27/09/2023 23:15
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/09/2023 23:59.
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04/09/2023 16:42
Juntada de Petição de petição
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31/08/2023 00:12
Publicado Despacho em 31/08/2023.
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31/08/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
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29/08/2023 09:45
Desentranhado o documento
-
29/08/2023 09:45
Cancelada a movimentação processual
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29/08/2023 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2023 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2022 09:49
Juntada de provimento correcional
-
15/05/2022 22:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
-
16/04/2021 19:25
Conclusos para decisão
-
10/12/2020 18:32
Retificado o movimento Conclusos para despacho
-
02/09/2020 09:24
Conclusos para despacho
-
02/09/2020 09:23
Juntada de Certidão
-
31/08/2020 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2020 21:52
Conclusos para despacho
-
25/05/2020 21:51
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2020 15:44
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2019 12:13
Processo migrado para o PJe
-
15/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2019 PA01534162001 16:43:25 FAZENDA
-
15/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2019 PA03888172001 16:43:25 FAZENDA
-
15/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
-
15/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2019 NF 142/1
-
15/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 10/2019 16:44 TJE261K
-
14/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2019
-
14/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2019
-
14/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2019 DIGITALIZACAO
-
01/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2019 DA PGE.C/PET.
-
07/08/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/08/2019 JOAO
-
06/08/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 06: 08/2019
-
06/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2019
-
25/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2019
-
25/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2019
-
24/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2019 DA PGE.C/PET.
-
18/07/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/07/2019 JOAO
-
17/07/2019 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 17: 07/2019 VISTA FAZENDA
-
13/02/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 02/2019 NOTA DE FORO 13/2019
-
08/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 02/2019 NF 13/19
-
07/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 02/2018 NOTA DE FORO EXPECA-SE
-
23/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2019 BLOQ.AG.05 DIAS
-
21/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 05/2018 COM PETICAO
-
21/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2018 ON LINE
-
21/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2018
-
15/05/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 05/2018 VISTA FAZENDA
-
15/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/05/2018 JOAO
-
08/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2017
-
08/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2017
-
08/05/2017 00:00
Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT
-
03/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2017 PA03888172001 03/05/2017 16:21
-
02/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2017
-
11/04/2017 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 11: 04/2017 VISTA FAZENDA
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11/04/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/04/2017
-
16/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2016
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16/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 02/2016
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16/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2016 SUSPENSO
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10/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 02/2016
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10/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2016 PA01534162001 10/02/2016 14:00
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25/01/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 01/2016 VISTA
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25/01/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/01/2016
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10/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2015
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10/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2015
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10/04/2015 00:00
Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT
-
23/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 03/2015
-
16/03/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/03/2015
-
10/03/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 03/2015 VISTAS
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23/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2015 AG.05 DIAS
-
01/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2014
-
30/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2014
-
26/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2014
-
26/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2014
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13/06/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 06/2014
-
28/05/2014 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28: 05/2014 VISTA
-
28/05/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/05/2014 JOÃO
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31/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2013
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31/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2013
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31/10/2013 00:00
Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT
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23/10/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2013
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28/08/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/07/2013
-
21/08/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 08/2013 VISTA A FAZENDA
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02/07/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 06/2013 PRAZO DECORRENDO
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05/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 06/2013 AR AGUARDA
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04/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2013
-
04/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2013 CITE-SE
-
23/05/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 05/2013 TJEJPF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2022
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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