04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804891-75.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cálculo apresentada pelo executado J.

L. de Macedo Junior, nos autos de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a contadoria judicial teria desconsiderado os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, ao calcular a correção monetária e os juros moratórios com base no INPC e juros de 1% ao mês, em vez da SELIC deduzida do IPCA.

Todavia, a impugnação não merece acolhimento.

A sentença foi proferida em 02/11/2023, com critério expresso de atualização monetária, qual seja, o INPC, sendo este o índice adotado validamente por este Juízo.

A aplicação da Taxa Selic como índice unificado de correção e juros não tem efeito retroativo, não alcançando títulos judiciais que já contenham expressamente os índices definidos em sua formação, como é o caso dos autos.

Neste sentido, colaciono pertinente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Recurso contra r. decisão que rejeitou a aplicação da Taxa Selic para correção da condenação judicial – Atualização que deve se dar nos termos da r. sentença, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF)- Irretroatividade da Lei nº 14 .905/2024, que acrescentou o § 1º ao art. 406 do CC, estabelecendo a Taxa Selic em substituição ao modelo de atualização monetária e juros de mora, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" - Pretensão de aplicação da tese que gerou o Tema Repetitivo 176 do C.

STJ não conhecida, porque não deduzida na Origem - Ausência, ademais, de cálculos com atualização da dívida em momento posterior à vigência da referida Lei – RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23245293920248260000 Taubaté, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 25/10/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024).

Ademais, a parte executada, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente, limitou-se a alegar eventual excesso de execução, sem qualquer questionamento quanto aos critérios de correção e juros fixados na sentença, o que reforça a preclusão lógica e temporal sobre a matéria.

A propósito.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSANDO SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA .

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

IMPERTINÊNCIA.

COISA JULGADA .

DECISÃO MANTIDA. 1. 'É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão'. (art . 507 do CPC). 2. ?Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.? (Art . 502 do CPC). 3.

Caso a executada pretendesse, na fase de cumprimento de sentença, fazer incidir a taxa SELIC como fator de atualização do débito, deveria recorrer de decisões que versaram expressamente a respeito da matéria, e não após inúmeros atos processuais, como o levantamento do valor penhorado e a homologação lançada sobre o cálculo do valor atualizado da dívida. 4 .

O alegado ?fato novo?, qual seja, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, ao explicitar a aplicação da taxa SELIC no art. 406 do Código Civil, não é capaz de modificar o título judicial e rescindir decisões transitadas em julgado.

Não é possível aplicar uma nova taxa de juros a fatos já consolidados anteriormente sob a égide de leis anteriores, objeto de decisão judicial expressa, o que implicaria indevida retroatividade e violação à coisa julgada .

Certo é que os juros moratórios legais existem a partir da constituição em mora, no caso nos idos de 2021, até quitação do débito exequendo. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07388801420248070000 1944880, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 13/11/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) Os cálculos apresentados pela contadoria (id. 115570232), no valor de R$ 29.875,43, estão em conformidade com os parâmetros definidos no título executivo judicial, motivo pelo qual merecem homologação.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cálculo apresentada pelo executado e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial constantes no id. 115570232, no valor de R$ 29.875,43 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0804891-75.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: LUCIANO JOSE DANTAS DO REGO LUNA EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, J L DE MACEDO JUNIOR De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804891-75.2023.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: LUCIANO JOSE DANTAS DO REGO LUNA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência DA DECISÃO PROFERIDA NO ID 110197666.

Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

CABEDELO-PB, em 11 de abril de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
08/10/2024 08:04

Baixa Definitiva
08/10/2024 08:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/10/2024 08:04

Transitado em Julgado em 07/10/2024
16/09/2024 11:30

Sentença confirmada
16/09/2024 11:30

Conhecido o recurso de J L DE MACEDO JUNIOR LTDA - CNPJ: 20.***.***/0002-35 (RECORRENTE) e não-provido
15/09/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2024 12:18

Juntada de Certidão de julgamento
29/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2024 17:35

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a J L DE MACEDO JUNIOR LTDA - CNPJ: 20.***.***/0002-35 (RECORRENTE).
09/08/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:15

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:15

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:14

Recebidos os autos
08/08/2024 08:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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