02/06/2025 08:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2025 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
30/05/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 05:20

Juntada de provimento correcional
15/04/2024 08:34

Conclusos para despacho
14/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:21

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0825500-23.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte credora para resposta em 15 dias.

JOÃO PESSOA, 12 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/03/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:22

Conclusos para despacho
20/12/2023 00:34

Decorrido prazo de VALDER DE SOUZA FILHO em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/12/2023 23:59.
16/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:46

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:45

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/10/2023 11:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/07/2023 23:59.
13/06/2023 04:46

Decorrido prazo de VALDER DE SOUZA FILHO em 12/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:16

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL.

DEVEDOR. ÓBITO ANTERIOR AO INGRESSO DA EXECUÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial.

Sobreveio Exceção de Pré-executividade, em que se requer a extinção do feito, ante o falecimento do executado ter ocorrido em momento anterior ao ingresso da execução.

Relatados, decido: Com razão o Excipiente.

Ora, em tendo havido o ajuizamento da execução em momento posterior ao óbito do(a) executado(a), a hipótese é de execução fiscal decorrente de créditos tributários lançados contra pessoa falecida.

E, uma vez ajuizada a execução fiscal contra devedor já falecido, ausente uma das condições da ação, qual seja, legitimidade passiva, o que acarreta a extinção do feito.

Ora, no caso em análise não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio.

Impõe-se, portanto, a extinção da presente ação executiva.

Anote-se, ademais, que a análise do título executivo que embasa a ação e, por consequência, da legitimidade passiva para a causa, é matéria de ordem pública, relacionada às condições da ação executiva, passível de reconhecimento de ofício pelo juízo, independentemente, inclusive, de provocação da parte interessada.

Assim é que, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da demanda.

Condeno a Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em de 10% sobre o valor da causa.

Tendo em vista a renúncia da Exequente ao prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS Juiz de Direito
16/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/12/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 21:33

Conclusos para despacho
24/09/2022 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/09/2022 23:59.
27/08/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2022 15:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2022 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2022 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2022 15:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2022 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 20:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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