21/08/2025 02:26

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0820927-54.2023.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: RONALDO FERNANDES DA SILVA FILHO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de RONALDO FERNANDES DA SILVA FILHO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão do inadimplemento contratual decorrente de alienação fiduciária em garantia.

A medida liminar de busca e apreensão foi regularmente deferida e cumprida em 08/08/2024 (Id. 98062671), ocasião em que o veículo descrito na inicial foi apreendido e entregue ao autor.

Consta, ainda, a devida intimação do réu (Id. 102930506), que, entretanto, não apresentou defesa nem procedeu ao pagamento integral da dívida no prazo legal.

O instituto da alienação fiduciária em garantia, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, visa conferir maior segurança jurídica às relações de crédito, garantindo ao credor fiduciário a retomada célere do bem em caso de inadimplemento do devedor.

O art. 3º do diploma legal estabelece procedimento especial, segundo o qual, executada a liminar de busca e apreensão e transcorrido o prazo de cinco dias sem a purgação da mora, consolida-se a posse e a propriedade plena do bem em favor do credor fiduciário.

No caso em exame, restam preenchidos todos os requisitos legais: (i) a mora foi demonstrada documentalmente na inicial; (ii) a liminar foi cumprida, com apreensão do bem; (iii) o réu foi intimado, mas não efetuou o pagamento no prazo de cinco dias; (iv) não houve contestação.

Diante disso, aplica-se o disposto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual, não purgada a mora, o credor fiduciário tem consolidada a propriedade e a posse do bem em seu favor.

Nessa direção também tem decidido o Tribunal de Justiça da Paraíba, confira-se: “Executada a liminar de busca e apreensão e não purgada a mora no prazo legal, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. (…) Ação de busca e apreensão julgada procedente, com a improcedência da reconvenção fundada em alegações de cláusulas abusivas.” (Processo nº 0834905-25.2017.8.15.2001, 7ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, sentença prolatada em 18/06/2021, Juíza de Direito da unidade) Assim, sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, consolidando a posse do veículo em favor do autor, nos moldes do § 1º, do art. 3º, do Decreto nº. 911/69.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas remanescentes, arquivem-se com baixa.

CAMPINA GRANDE, na data do protocolo eletrônico.

Luciana Rodrigues Lima Juiz(a) de Direito
19/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:21

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 22:32

Juntada de provimento correcional
22/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:50

Publicado Decisão em 15/04/2025.
16/04/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0820927-54.2023.8.15.0001 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: RONALDO FERNANDES DA SILVA FILHO DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido de ID n. 109585605 e neste ato procedo com a consulta ao sistema PANDORA, com fulcro no princípio da cooperação, a fim de diligenciar o endereço da executada, dispensada demais consultas ante a integração dos sistemas no referido programa do MPPB.

RONALDO FERNANDES DA SILVA FILHO , portador do CPF nº *62.***.*61-08, nascido em 09.02.85, filho de MARIA DE LOURDES LIMA FERNANDES, domiciliado no(a) JOAO QUIRINO, nº 560, CATOLE, CEP 58410-370, cidade de CAMPINA GRANDE/PB.

Intime-se o exequente para impulsionar o feito e requerer o que entende de direito.

Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias.

Campina Grande, data e assinatura pelo sistema.

HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito
11/04/2025 08:38

Deferido o pedido de
20/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:42

Publicado Despacho em 18/03/2025.
20/03/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
11/03/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:22

Decorrido prazo de RONALDO FERNANDES DA SILVA FILHO em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 07:58

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 11:40

Expedição de Mandado.
11/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 12:27

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 14:10

Expedição de Mandado.
01/08/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 21:44

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 15:10

Expedição de Mandado.
24/04/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 18:53

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 07:58

Expedição de Mandado.
08/03/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:17

Decorrido prazo de RONALDO FERNANDES DA SILVA FILHO em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2024 14:08

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 09:02

Expedição de Mandado.
27/11/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 12:25

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 07:35

Expedição de Mandado.
03/08/2023 10:58

Concedida a Medida Liminar
18/07/2023 09:04

Conclusos para despacho
17/07/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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