09/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:46

Recebidos os autos
08/08/2025 09:46

Juntada de Certidão de prevenção
09/07/2025 07:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 25/06/2025.
24/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Guarabira.

Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000.

Tel.: (83) 99142-5290. email: [email protected] v.1.00 Nº DO PROCESSO: 0808410-25.2024.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Sr.(s) Advogado(s) do(a) RÉU:ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - OAB/PE21740-A.

EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA-APELADO DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo à INTIMAÇÃO da parte promovida, ora apelada, para, nos termos da sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

GUARABIRA/PB, 17 de junho de 2025 VINICIUS SOARES DE CARVALHO Técnico Judiciário
17/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 09:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 17:59

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 16:37

Publicado Sentença em 09/04/2025.
10/04/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0808410-25.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSELIA JOAQUIM ARQUINO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

JOSELIA JOAQUIM ARQUINO ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO S.A. buscando a tutela jurisdicional que determine a suspensão da cobrança de taxas referente a "PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO SEG RESID/OUTROS" que alega não ter contratado, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o(a) autor(a) que recebe benefício previdenciário e que abriu sua conta junto a parte demandada para recebimento de seus vencimentos.

Aduz que vem sofrendo descontos nominados como "PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO SEG RESID/OUTROS" que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua contestação, a demandada defende que não houve qualquer ilicitude quando da contratação, juntando o documento de formalização negocial (Id. n. 103317101).

Impugnação apresentada. É o relatório.

Decido.

Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O caso em tela versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo portanto ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que a parte promovida juntou o instrumento contratual (Id. n. 103317101).

Em sua manifestação à contestação, a parte autora sustenta apenas a inexistência de contratação, porém não contra-argumenta o negócio jurídico firmado em Id. n. 103317101.

Entendo que em casos como este, resta suficientemente comprovada a contratação pela requerente, e, notadamente, seu proveito econômico, não havendo de se falar em ilicitude.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTOS PESSOAIS DO PROMOVENTE/RECORRENTE E COMPROVANTE TED ACOSTADOS.

FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE MODIFIQUEM O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem condenação da parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Participaram do julgamento os Juízes Valdir Flávio Lobo Maia e Ana carolina Maranhão de Melo.

Natal/RN, 20 de fevereiro de 2020.

Submeto, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Daniel Henrique de Sá Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. francisco seráphico da nóbrega coutinho Juiz Relator (TJ-RN - Acórdão: 08018295020188205100 RN, Relator: FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 21/02/2020, Gab. do Juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho) Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face de BANCO BRADESCO S/A.

No mais, quanto a litigância de má-fé, verifico que a parte autora não narrou a verdade dos fatos e assim agindo procedeu de modo temerário, aduzindo questões desprovidas de suporte fático, nitidamente com o intuito de induzir o julgador em erro e obter prestação jurisdicional favorável, violando o princípio da boa-fé.

Asseverou que não contratou com a(s) parte(s) promovida; no entanto, toda documentação do negócio jurídico foi anexado pela parte.

Conforme preleciona Nelson Nery Junior, “alterar a verdade dos fatos consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro.

A Lei 6771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” desta norma, de sorte que não mais exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé.

Basta culpa ou erro inescusável” (CPC Comentado, 7ª ed., nota n° 9 ao art. 17 do CPC, p. 372).

Portanto, violado o disposto nos incisos II, III e V do art. 80 do CPC/2015, condeno parte autora nas sanções de litigância de má-fé.

No tocante ao quantum da multa imposta em razão da litigância de má-fé, considerando a extensão do dano causado a parte adversa, não se mostra desproporcional ou irrazoável seu arbitramento em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido pelo INPC, a partir desta data, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
07/04/2025 09:12

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 11:07

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:14

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/10/2024 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSELIA JOAQUIM ARQUINO - CPF: *71.***.*79-57 (AUTOR).
17/10/2024 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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