01/08/2025 14:27

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:37

Juntada de RPV
15/05/2025 14:37

Juntada de RPV
15/05/2025 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:27

Publicado Expediente em 09/04/2025.
10/04/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0824724-38.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Interposto o cumprimento de sentença pela autora (Id 101544854 – p.1-5), estimando a título de principal, o montante de R$ 33.791,85 e de R$ 3.379,18, em sede de honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimado, o Município de Campina Grande ofertou impugnação ao cumprimento de sentença arvorado em excesso de execução, postulando seja devido ao exequente o numerário de R$ 20.942,37, a título de montante principal, bem ainda R$ 3.141,35, enquanto honorários advocatícios sucumbenciais (Id 102439233 – p.1-3).

Instada a contraditar, a parte exequente anuiu aos valores apresentados pela edilidade (Id 106688564 – p.1).

Vieram-me os autos conclusos.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo Município de Campina Grande implica em reconhecimento do pedido, expressamente.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor da execução (crédito principal) para R$ 20.942,37, acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 3.141,35.

Intimem-se.

Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
07/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:08

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 07:47

Conclusos para decisão
02/12/2024 08:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2024 03:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:34

Outras Decisões
12/08/2024 09:59

Conclusos para decisão
10/08/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/08/2024 23:59.
04/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 11:10

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:09

Juntada de comunicações
15/05/2024 12:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2024 13:07

Juntada de comunicações
06/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 03/05/2024 23:59.
08/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2024 20:55

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:47

Recebidos os autos
02/04/2024 12:47

Juntada de Certidão de prevenção
13/12/2023 22:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2023 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:36

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:40

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 15:12

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:12

Juntada de Projeto de sentença
23/10/2023 12:00

Conclusos ao Juiz Leigo
23/10/2023 12:00

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/10/2023 11:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
23/10/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 14:11

Juntada de Informações
16/09/2023 14:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/10/2023 11:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
03/08/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 20:19

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2023 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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