01/08/2025 08:11

Decorrido prazo de PAULO VICTOR PALITOT DE ALBUQUERQUE em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:36

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:35

Juntada de Informações
21/07/2025 08:03

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 20:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:23

Decorrido prazo de PAULO VICTOR PALITOT DE ALBUQUERQUE em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 11:40

Juntada de cálculo(s) da contadoria
10/04/2025 16:26

Publicado Decisão em 09/04/2025.
10/04/2025 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803777-67.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. É fato notório (de conhecimento público) que a empresa ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., entrou em processo de recuperação judicial junto ao juízo a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Com efeito, uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo de soerguimento decidir a respeito de quaisquer atos que envolvam o interesse e o patrimônio da empresa recuperanda.

Inclusive a dar prosseguimento às execuções que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação judicial e até mesmo ocasionar sua conversão em falência (Art. 73, da Lei 11.101/2.005).

Em detrimento de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial.

Deve-se destacar também o teor do Enunciado Nº 51, do FONAJE, que dispõe: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial, devem prosseguir até a sentença de mérito para a constituição do título executivo judicial.

Possibilitando à parte habilitar o seu crédito no momento oportuno, pela via própria." Assim, a continuação da presente execução neste juízo resta incompatível com a situação jurídica da ora demandada, devendo o credor, de posse da certidão de título judicial perfeito, habilitar seu crédito junto ao juízo processante do plano recuperacional.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTA, a presente execução.

Determino que seja expedida em favor do promovente a respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial ora em curso em outro juízo.

Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1- Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2- A especificação dos valores integrantes do débito principal.

Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3- Nome do advogado e endereço para intimações, caso o exequente seja beneficiário da assistência judiciária que Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais, lhe faculta nas causas de até 20 salários-mínimos.

Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
07/04/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2025 00:56

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2025 00:53

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 01:00

Decorrido prazo de PAULO VICTOR PALITOT DE ALBUQUERQUE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:43

Decorrido prazo de NATALIA MARIA DE LIMA MELO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:43

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 21:38

Juntada de Petição de resposta
27/11/2024 11:29

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:22

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2024 22:11

Conclusos ao Juiz Leigo
23/07/2024 12:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/07/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
23/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO VICTOR PALITOT DE ALBUQUERQUE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:15

Decorrido prazo de NATALIA MARIA DE LIMA MELO em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:47

Juntada de informação
19/04/2024 15:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/07/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
21/03/2024 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810881-35.2025.8.15.0001

Lastro Rdv Distrib.de Titulos e Valores ...

Marcleide Lima da Silva

Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0801671-70.2023.8.15.0181

Dangelo Henrique da Silva

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0801917-38.2024.8.15.0761

Maria do Carmo Costa da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0805814-09.2020.8.15.0731

Leidemar da Silva Azevedo

Ana Candida Vieira Henriques

Advogado: Jessyca Lee Ferreira Cavalcante

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2020 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0805508-38.2024.8.15.0751

Rosilda Pereira de Melo

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Victor Salles de Azevedo Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2024 14:11

Exibir Processo