14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
07/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2025 11:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/07/2025 01:15

Decorrido prazo de VIVIANI FRANCO PEREIRA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:11

Decorrido prazo de VIVIANI FRANCO PEREIRA em 30/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:14

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:46

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 03:02

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 03:02

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0809785-45.2024.8.15.0251 AUTOR: TEREZA SEVERINA PAULO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito promovida por AUTOR: TEREZA SEVERINA PAULO em face da REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ambos devidamente qualificados.

Alega a autora que não possui qualquer relação jurídica com a entidade ré; entretanto, foi realizado 01 desconto em sua conta bancária, em abril de 2023, no valor mensal do último desconto de R$ 59,90.

Assim, requer cancelamento do “contrato” objeto da relação jurídica, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente e condenado o promovido em danos morais.

O promovido, devidamente citado, apresentou contestação alegando a regularidade dos descontos e pugnando pela improcedência total da ação.

As partes não postularam a produção de novas provas. É o que cumpre relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento Antecipado da Lide O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 125, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 330, I). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa.

Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória.

A oitiva do autor é desinfluente ao convencimento desta magistrada, notadamente por estarem os fatos bem delineados na inicial e a matéria controvertida é a existência de contratos por ele celebrado, fatos estes demonstráveis de forma documental.

No presente feito, portanto, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

Da impugnação à gratuidade judiciária O demandado, em sua defesa, contesta a gratuidade judiciária concedida à promovente, requerendo sua revogação, apenas sob a alegação de que não há prova nos autos acerca da condição financeira da promovente.

Ocorre que, conforme a norma processual civil estabelece, compete à parte que alega produzir a prova (ônus probatório).

A demandante trouxe aos autos os extratos bancários, pelos quais é possível extrair que percebe apenas benefício previdenciário, sendo inconteste que recebe apenas um salário mínimo, conforme documentação encartada com a inicial.

Ora, é prescindível tecer maiores considerações acerca da capacidade econômica de um brasileiro que recebe apenas um salário mínimo, motivo pelo qual rejeito a impugnação à gratuidade judiciária.

Da preliminar de falta de interesse de agir Inicialmente, quanto à preliminar de falta de interesse da parte autora, eis que não houve provocação administrativa prévia ao ajuizamento da ação, o entendimento deste Juízo foi atualizado, recentemente, exigindo-se a demonstração da utilização da via extrajudicial a fim de demonstrar a pretensão resistida.

Porém, quando da admissão da presente ação, ainda persistia o entendimento de livre acesso à Justiça, com base no qual fora recebida a inicial e ordenada a citação.

Dito isto, afasto a prejudicial, em observância ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa.

Do Mérito Trata-se o presente feito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada com a finalidade de apurar a responsabilidade civil da promovida “BINCLUB”, em virtude de um defeito na prestação de seus serviços.

Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

A presente regra fixa a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, em cujo conceito se insere o estabelecimento bancário (art. 3º, caput e § 2º. do Código de Defesa do Consumidor).

No caso dos autos, a parte autora aduz que vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor do promovido, sem prévia existência de qualquer relação jurídica entre as partes.

O demandante fez prova dos fatos por ele alegados, pelo que caberia à parte ré, portanto, a comprovação de que a parte autora tenha solicitado, aceitado ou autorizado a cobrança dos referidos valores.

Com efeito, não fora juntada cópia de qualquer contrato de prestação de serviços, termo de adesão ou anuência com descontos associativos, aptos a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados.

Portanto, não fica claro, para este julgador, a legalidade da contratação.

A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse os débitos consignados no benefício do demandante, restando clara a ilegalidade dos mencionados descontos.

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora.

Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim, realizado os descontos indevidos, caracterizada a cobrança injustificada no proceder da instituição financeira, importa a restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente da parte autora.

Conforme disposição expressa do art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva, uma vez que este detém os riscos do negócio, na medida em que explora atividade econômica e aufere lucro.

Sobre a matéria, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".

Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021.

Portanto, sendo os valores descontados em 2023, deverá incidir a repetição em dobro de forma objetiva.

DO DANO MORAL Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos.

Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não ultrapassando a esfera do dissabor de intercorrências cotidianas, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida.

Ademais, é de se valorar que a parte promovente não demonstrou qualquer provocação à ré para cessação dos descontos, o que corrobora o entendimento de inocorrência de dano moral indenizável.

DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE as cobranças descritas na inicial, e CONDENAR a parte promovida a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, cujo período será apurado em liquidação de sentença mediante comprovação documental, de forma dobrada, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o indevido desconto (Súmula 43 do STJ) e, a partir da citação, incidindo apenas a SELIC, uma vez que a taxa oficial contempla juros e correção monetária.

Diante da sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/2015), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida ab inittio.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 dias.

Nada postulado, ARQUIVE-SE.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
30/05/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 04:42

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
23/05/2025 04:24

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 16/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.
16/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS ATO ORDINATÓRIO (inciso III do Art. 1º da Portaria 01/2022) INTIMAR as partes para, no prazo comum de cinco( 05) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

Patos, 11 de abril de 2025 TATHIANA MARIA SANTOS LIMA-Técnica Judiciaria ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Art. 1º.

Delegar aos ocupantes do cargo de analista judiciário e técnico judiciário, lotados no Cartório da 4ª Vara mista de Patos/PB, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, abaixo determinados, em complementação aos atos já constantes no Código de Normas Judicial – CGJ/TJPB, devendo os servidores, nos processos deste cartório: III – intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015).
11/04/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.
10/04/2025 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 15:28

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 19:53

Juntada de entregue (ecarta)
24/02/2025 08:11

Expedição de Carta.
24/02/2025 07:40

Determinada diligência
24/02/2025 07:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TEREZA SEVERINA PAULO - CPF: *40.***.*34-80 (AUTOR).
31/01/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 08:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/01/2025 07:08

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 04:55

Determinada diligência
15/01/2025 04:55

Gratuidade da justiça concedida em parte a TEREZA SEVERINA PAULO - CPF: *40.***.*34-80 (AUTOR)
15/01/2025 04:55

Outras Decisões
07/01/2025 06:56

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:43

Decorrido prazo de TEREZA SEVERINA PAULO em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 04:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 04:45

Determinado o arquivamento
28/10/2024 04:45

Indeferida a petição inicial
24/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TEREZA SEVERINA PAULO (*40.***.*34-80).
02/10/2024 07:36

Determinada Requisição de Informações
02/10/2024 07:36

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 07:36

Gratuidade da justiça concedida em parte a TEREZA SEVERINA PAULO - CPF: *40.***.*34-80 (AUTOR)
30/09/2024 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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