09/09/2025 18:15

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Vistos, etc.

A presente ação se encontra em fase de cumprimento de sentença, cujo dispositivo teve o seguinte dispositivo: "Por todo o exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão requerida na inicial e, em consequência, determino que o promovido implante, com base no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 58/03 c/c o art. 16, caput, da Lei Estadual n. 7.376/03, o adicional noturno requerido pela autora.

Ato seguinte, condeno o demandado ao pagamento dos valores retroativos do adicional noturno, observada a legislação estadual, a ser apurado em liquidação de sentença, tudo no limite do prazo prescricional quinquenal do art. 1.º do Decreto n. 20.910/32, no período que antecedeu ao ajuizamento desta demanda (Súmula n. 85/STJ).

No mais, referidos valores ficam acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada pagamento devido, tudo conforme interpretação dada pelo STJ ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, por ocasião da decisão proferida no REsp n. 1.495.146/MG (STJ, Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 02.03.2018), sob o rito de recurso repetitivo (NCPC, art. 1.036 e ss)." No caso, a decisão foi prolatada antes de EC 113/2021.

Assim, os índices de juros e correção monetária ali fixados incidem apenas até 08 de dezembro de 2021.

A partir do dia 09 de dezembro de 2021 deve ser, uma única vez e até o efetivo pagamento, o índice da SELIC, nos termos do art. 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente No caso, os cálculos apresentados pelo exequente no id. 103051485 não estão em conformidade com a nova regra.

Portanto, antes de eventual remessa dos autos à Contadoria Judicial, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar novos cálculos, desta vez observando o disposto nesta decisão e no novo ordenamento previsto no art. 3º da Ec 113/2021.

Apresentados os novos cálculos, dê-se vista dos autos ao ente executado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, observado o art. 183 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CG, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
04/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:35

Outras Decisões
15/08/2025 22:31

Juntada de provimento correcional
06/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:57

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Processo nº 0811481-37.2017.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a impugnação acostada ao movimento id 108568627 e anexos, diga o exequente em 15 dias, requerendo o que entender de direito.

Intime-se.

CG, data e assinatura eletrônica.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
24/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:34

Outras Decisões
04/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:58

Juntada de Petição de informações prestadas
09/01/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:55

Conclusos para despacho
04/11/2024 19:40

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 20:53

Conclusos para despacho
23/08/2024 20:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/06/2024 01:24

Decorrido prazo de LUCIANA DANTAS DO AMARAL em 18/06/2024 23:59.
22/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/04/2024 23:59.
27/03/2024 12:02

Juntada de Petição de informação
22/03/2024 22:31

Juntada de Petição de comunicações
23/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:15

Outras Decisões
07/02/2024 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/11/2023 16:29

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:11

Determinada Requisição de Informações
22/09/2023 13:30

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:22

Recebidos os autos
20/09/2023 15:22

Juntada de Certidão de prevenção
20/07/2021 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2021 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2021 22:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 22:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 15:16

Juntada de Petição de apelação
20/05/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
26/09/2019 21:33

Conclusos para julgamento
30/07/2019 21:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 21:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 14:57

Juntada de Petição de petição
27/04/2018 19:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2018 19:06

Juntada de Certidão
05/04/2018 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2018 23:59:59.
08/02/2018 12:29

Juntada de Petição de contestação
06/02/2018 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2017 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/09/2017 12:51

Conclusos para despacho
30/06/2017 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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