TJPB - 0806639-67.2024.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 09:05
Juntada de Petição de cota
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04/07/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 15:37
Juntada de RPV
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13/06/2025 11:33
Juntada de Petição de petição
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12/06/2025 00:24
Publicado Expediente em 12/06/2025.
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12/06/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
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12/06/2025 00:24
Publicado Expediente em 12/06/2025.
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12/06/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
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10/06/2025 08:52
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 08:51
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 16:01
Determinada expedição de Precatório/RPV
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04/06/2025 12:07
Conclusos para decisão
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03/06/2025 18:44
Juntada de Petição de petição
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05/05/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
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04/05/2025 18:51
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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29/04/2025 01:19
Publicado Expediente em 29/04/2025.
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29/04/2025 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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24/04/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 23:05
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 09:23
Juntada de Petição de informações prestadas
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27/03/2025 08:54
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 06:53
Publicado Expediente em 27/03/2025.
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27/03/2025 06:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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26/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
DESPACHO Vistos etc.
Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.
Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.
Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.
Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.
Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.
Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.
Cumpra-se.
Data e assinatura digitais.
ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) -
25/03/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 12:25
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 12:26
Conclusos para despacho
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17/03/2025 10:38
Recebidos os autos
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17/03/2025 10:38
Juntada de Certidão de prevenção
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25/02/2025 03:19
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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20/11/2024 16:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/10/2024 20:02
Juntada de Petição de contra-razões
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21/10/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 15:29
Juntada de Petição de recurso inominado
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22/08/2024 14:12
Juntada de Petição de informação
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22/08/2024 10:12
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 09:12
Julgado procedente o pedido
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21/08/2024 14:19
Conclusos para despacho
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21/08/2024 14:19
Juntada de Projeto de sentença
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21/08/2024 09:06
Conclusos ao Juiz Leigo
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21/08/2024 09:06
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/08/2024 09:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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20/08/2024 22:46
Juntada de Petição de contestação
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03/05/2024 13:51
Juntada de Petição de informação
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28/04/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2024 15:40
Juntada de Certidão
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28/04/2024 15:40
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/08/2024 09:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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07/03/2024 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2024 21:29
Conclusos para despacho
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06/03/2024 09:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/03/2024 09:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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