22/05/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 17:56

Decorrido prazo de JOSE QUIRINO FILHO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:56

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:56

Decorrido prazo de JOSE QUIRINO FILHO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:56

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 08:14

Transitado em Julgado em 16/04/2025
02/04/2025 00:15

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0806288-74.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: JOSE QUIRINO FILHO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de José Quirino Filho.

Antes da citação do réu, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora antes da citação da parte ré e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O autor, ao manifestar expressamente sua desistência antes da citação do réu, demonstra a ausência de interesse no prosseguimento da demanda, o que autoriza a extinção do feito sem necessidade de anuência da parte ré.

Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando houver desistência da ação.

A ausência de contestação ou qualquer outro ato processual pelo réu reforça a possibilidade de extinção sem necessidade de manifestação da parte demandada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido de desistência homologado.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: A parte autora pode desistir da ação antes da citação da parte ré, independentemente de sua anuência.

A homologação da desistência implica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VIII.

Vistos, etc.

BANCO VOTORANTIM S.A ajuizou o que denominou de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JOSE QUIRINO FILHO.

Na petição última, a parte autora requereu a desistência da presente ação antes mesmo de efetivamente citada a parte demandada.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, necessidade de manifestação da parte promovida, tendo em vista que não transcorreu ainda o prazo para resposta.

Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide.

O art. 485, VIII, do CPC dispõe sobre a presente situação nos seguintes termos: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII –homologar a desistência da ação”.

Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte demandante com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pagas.

Sem condenação em honorários em razão da não constituição de advogado pela parte ré.

Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

João Pessoa-PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
27/03/2025 13:42

Extinto o processo por desistência
27/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
15/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO VOTORANTIM S.A. (59.***.***/0001-03).
07/02/2025 17:01

Outras Decisões
07/02/2025 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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