TJPB - 0801355-12.2025.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801355-12.2025.8.15.0141 AUTOR: CREUZIENE FIGUEIREDO DE FREITAS MARTINS Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA - PESSOA IDOSA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CREUZIENE FIGUEIREDO DE FREITAS MARTINS, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, objetivando: (a) a anulação do negócio jurídico; (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; bem como a (c) a condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Liminarmente, requer a imediata suspensão dos descontos mensais realizados nos seus rendimentos, sob o fundamento de que não houve a autorização/contratação.

Além disso, pugna pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

A autora requer a concessão da assistência judiciária gratuita.

Intimada para comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, a autora apresentou novos documentos no ID 111024982. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

I) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que a renda mensal da autora no valor de R$ 2.064,28, quando analisada em conjunto com suas despesas ordinárias devidamente demonstradas no ID 111024987, e com as custas processuais estimadas em R$ 856,26, revela a ausência de margem financeira para o pagamento das despesas processuais.

II) TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência exige, simultaneamente, a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito alegado pelo(a) autor(a); e o (b) periculum in mora, compreendido como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, a parte autora alega que, desde o mês de dezembro de 2023, estão sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário que totalizam o valor de R$ 532,50, referente à contribuição associativa, em tese, sem que houvesse prévio vínculo formal entre as partes.

Nesse contexto, defende a ilegalidade dos descontos mensais.

A efetivação dos descontos em seu benefício previdenciário foi devidamente comprovada por meio dos documentos ID 109249635.

Pois bem.

Compulsando os autos, vislumbro lastro probatório mínimo para demonstrar a probabilidade do direito autoral.

Isso porque, embora não seja possível, neste juízo de cognição sumária, aferir a veracidade ou não das alegações da parte autora, a respeito da (in)existência de contratação junto à demandada, deve-se reconhecer o direito potestativo do cidadão à liberdade associativa.

O art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal garante que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

Desse modo, a partir do momento em que o(a) autor(a) manifesta expressamente o seu desinteresse em participar da associação demandada, a meu ver, deve ser assegurado o imediato direito de não mais ser cobrado pela respectiva contribuição, independente de prévia comprovação da relação associativa.

Igualmente, o perigo da demora está caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário sobre o qual recai(em) os descontos mensal(is).

Diante disso, com fundamento nos arts. 300 do CPC c/c art. 5º, XX, da CF, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário de CREUZIENE FIGUEIREDO DE FREITAS MARTINS, referente à contribuição associativa - “CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069".

Advirta-se que o não cumprimento da decisão judicial acarretará multa mensal no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

III) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não vislumbro, inicialmente, os requisitos legais para a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, depende do objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ocorre que, in casu, não houve a demonstração mínima da relação de consumo entre as partes, tendo em vista que, em regra, não subsistem direitos e obrigações recíprocos entre associação e associados, subsistindo vínculo jurídico de caráter cível, nos termos do art. 53 do Código Civil.

IV) TRÂMITE PROCESSUAL O processo tramitará sob o rito ordinário, voluntariamente escolhido pela parte autora.

Tendo em vista o seu interesse na audiência de conciliação e de modo a privilegiar a autocomposição dos conflitos nesta unidade jurisdicional, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Catolé do Rocha.

Intime-se a autora para ciência, bem como intime-se o(a) réu(ré) para o imediato cumprimento da presente decisão judicial.

Adote-se as providências necessárias.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: CREUZIENE FIGUEIREDO DE FREITAS MARTINS Endereço: RUA CANDIDA BELA, 498, LOT.

SAO PAULO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: desconhecido Advogado: MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES OAB: PB29536 Endereço: R SEVERINO PEDRO DE SOUZA, 102, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 Advogado: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA OAB: PB31794 Endereço: IRMA JUSTITIA KARSTENER, 113, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: AILA MARIANA DA SILVA OAB: PB25621 Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: R FUNCHAL, 538, sala 163, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-060

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801355-12.2025.8.15.0141 AUTOR: CREUZIENE FIGUEIREDO DE FREITAS MARTINS Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO PRIORIDADE LEGAL - PESSOA IDOSA O(A) autor(a) requer a concessão da assistência judiciária gratuita.

O recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 290 do CPC.

Ocorre que, in casu, não foi(ram) acostado(s) a declaração de pobreza emitida por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, tampouco documentos probatórios mínimos que demonstrem, ab initio litis, a hipossuficiência financeira da(s) parte(s) autora(s).

Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, INTIME-SE CREUZIENE FIGUEIREDO DE FREITAS MARTINS para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) juntar aos autos a declaração de pobreza emitida por pessoa física; (b) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque e/ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem os gastos mensais e a ausência de margem financeira para o pagamento das custas iniciais e eventual ônus de sucumbência, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

ENDEREÇOS: Nome: CREUZIENE FIGUEIREDO DE FREITAS MARTINS Endereço: RUA CANDIDA BELA, 498, LOT.

SAO PAULO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: desconhecido Advogado: MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES OAB: PB29536 Endereço: R SEVERINO PEDRO DE SOUZA, 102, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 Advogado: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA OAB: PB31794 Endereço: IRMA JUSTITIA KARSTENER, 113, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: AILA MARIANA DA SILVA OAB: PB25621 Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: R FUNCHAL, 538, sala 163, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-060