09/06/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 05:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 19:44

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2025 17:41

Decorrido prazo de LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:41

Decorrido prazo de LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 10:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/04/2025 09:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/04/2025 23:59.
16/04/2025 09:49

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:26

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:31

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:28

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:02

Juntada de Petição de cota
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802779-71.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GEISIANE FELIX DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, TICKET SERVICOS SA Vistos, etc.

GEISIANE FELIX DA SILVA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DA PARAIBA e outros com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a implantação do auxilio alimentação, bem como o pagamento dos valores retroativos.

Dispensado o relatório conforme determina o artigo 38 da Lei 9.099/95. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares As demandadas LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA e TICKET SERVICOS SA sustentam a sua ilegitimidade passiva no presente feito.

Analisando os autos, tenho que as preliminares devam ser acolhidas, haja vista que o presente feito versa sobre o direito da demandante ao recebimento do benefício, recaindo a obrigação, caso deferida, ao Estado da Paraíba, haja vista que as demais requeridas não possuem gerência sobre quem recebe, tão somente disponibilizado os vales aos servidores designados.

Ante o exposto, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA e TICKET SERVICOS SA, o que faço com base no art. 485, VI do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. 3 – Da Fundamentação A autora pugna pela implantação do auxilio alimentação, bem como o pagamento dos valores retroativos.

Analisando os autos, tenho que a demandante afirma que nem todos os servidores lotados na Secretaria Estadual de Educação foram contemplados com a benesse do auxílio-alimentação.

O Estado da Paraíba, por sua vez, sustenta que o benefício em questão fora deferido aos profissionais que atuam “diretamente na sede da SEE em dois expedientes”, justificando a necessidade destes profissionais de se fazerem presentes em “reuniões técnicas, nas visitas de inspeção e monitoramento nas unidades educacionais”, apresentado documento probatório no ID 69182337.

Assim, entendo justificado nos autos o motivo da concessão para apenas um determinado grupo de servidores, não havendo de se falar em ofensa ao princípio da isonomia. É importante ressaltar que a administração pública deve atuar sob a égide do princípio da legalidade, podendo apenas atuar consoante o que prevê a legislação vigente.

In casu, deve a parte autora comprovar que a concessão pretendida encontra amparo na legislação, conforme preceitua o art. 376 do CPC, o que não ocorreu no presente feito.

Diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ALFENAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO - PREVISÃO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - ART. 376 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - Não obstante tenha sido suprimido do § 3º do art. 39 da Constituição da República de 1988 o dispositivo que estendia aos servidores públicos o direito ao adicional de insalubridade, não há qualquer vedação ao seu pagamento, desde que haja previsão em legislação municipal. - De acordo com entendimento declarado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o servidor contratado temporariamente que preste serviço em condições insalubres só tem direito ao adicional respectivo se e conforme previsto no contrato. - Havendo previsão contratual de que o pagamento de adicional de insalubridade far-se-á aos temporários conforme determina a legislação municipal regente do servidor efetivo, necessária a juntada de tal lei aos autos, nos termos do art. 376 do CPC/15. -Não restando comprovada a previsão em lei municipal acerca do direito do servidor à percepção do adicional de insalubridade não está o ente público obrigado ao seu pagamento. (TJ-MG - AC: 10016150113682001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 16/03/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) INSALUBRIDADE - BIÊNIO - LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA - COMPROVAÇÃO DO DIREITO MUNICIPAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - ARTIGO 376, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE ALEGAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Se o autor, na inicial, invoca leis municipais para pleitear a concessão de adicional de insalubridade e de biênios, é imprescindível que apresente a respectiva legislação atinente às matérias, ante os termos do artigo 376, do Código de Processo Civil; notadamente quando há determinação judicial no sentido. (TJ-MG - AC: 10105110105027001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 05/11/2019) 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
25/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:15

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 13:31

Conclusos para julgamento
17/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/08/2024 16:26

Juntada de Petição de carta de preposição
16/08/2024 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC
16/08/2024 09:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/08/2024 08:20 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
23/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/08/2024 08:20 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
15/07/2024 12:28

Recebidos os autos.
15/07/2024 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
15/07/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 21:51

Conclusos para despacho
29/05/2024 22:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2024 17:50

Determinada a redistribuição dos autos
24/05/2024 17:50

Declarada incompetência
21/05/2024 12:58

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/12/2023 20:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 22:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
11/04/2023 17:20

Decorrido prazo de GEISIANE FELIX DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:16

Decorrido prazo de GEISIANE FELIX DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:57

Decorrido prazo de LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:53

Decorrido prazo de LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:24

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:21

Conclusos para despacho
02/03/2023 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2023 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:38

Declarada incompetência
15/02/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:03

Conclusos para julgamento
16/11/2022 00:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:48

Decorrido prazo de LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 01/11/2022 23:59.
13/10/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:33

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2022 01:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 18:29

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 17:31

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 09:42

Juntada de provimento correcional
18/07/2022 19:45

Juntada de Petição de certidão
06/06/2022 21:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 21:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 08:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/06/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804304-26.2022.8.15.0331

6 Delegacia Distrital de Santa Rita

Alan Chaves Alves

Advogado: Deoclecio Coutinho de Araujo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/06/2022 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0862408-74.2024.8.15.2001

Condominio do Edificio Amitai Residence

Leidner de Almeida Saldanha LTDA

Advogado: Emmanuelle Rodrigues Cabral de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/09/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0802580-16.2025.8.15.2001

Condominio Residencial Jardim da Costa

Bruno Silva Goncalves

Advogado: Bruno Quintiliano Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/01/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0828208-03.2019.8.15.0001

Maria Francicleide Rodrigues Garcia Beze...

Educacional Academico LTDA - ME

Advogado: Alexei Ramos de Amorim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2019 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0805438-20.2025.8.15.2001

Condominio Residencial Val Paraiso - Blo...

Manoel Inacio da Silva

Advogado: Kadmo Wanderley Nunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2025 08:53

Exibir Processo