23/04/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 10:47

Decorrido prazo de ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:08

Publicado Expediente em 27/03/2025.
27/03/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE AREIA Processo número - 0800399-80.2023.8.15.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc.

Considerando o trânsito em julgado da sentença, bem como a ausência de manifestação do devedor para uso da faculdade prevista no art. 526, do CPC, intime a parte demandante - via advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a execução do julgado, atendendo ao disposto nos arts. 523 e 5241, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem os autos.

Cumpra-se.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas.

Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima Juíza de Direito 1 Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4o Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5o Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
25/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:42

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:50

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 19/03/2025 23:59.
11/02/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
06/02/2025 21:38

Recebidos os autos
06/02/2025 21:38

Juntada de Certidão de prevenção
09/10/2024 07:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2024 16:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/10/2024 07:37

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 01:48

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 11:09

Juntada de Petição de apelação
16/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 08:31

Conclusos para despacho
04/06/2024 02:07

Decorrido prazo de ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 01:22

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:04

Juntada de Petição de apelação
25/03/2024 09:14

Conclusos para despacho
23/03/2024 23:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2023 10:51

Conclusos para despacho
14/09/2023 03:24

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 13/09/2023 23:59.
22/08/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/08/2023 11:27

Conclusos para julgamento
25/07/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 00:58

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 08:28

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/06/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MEDEIROS DA SILVA - CPF: *79.***.*47-68 (AUTOR).
29/05/2023 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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