24/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2025 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:24

Juntada de Petição de apelação
27/03/2025 06:11

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

PROCESSO N. 0803188-47.2022.8.15.0181 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso].

REQUERENTE: EZEQUIEL DE ARIMATEIA GOMES DE CASTRO.

REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

SENTENÇA Trata-se de impugnação à execução formulado pelo PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA contra o cumprimento de sentença formulado por EZEQUIEL DE ARIMATEIA GOMES DE CASTRO.

Em síntese, alega a parte executada que o promovido não possui direito ao recebimento da verba deferida em sentença, considerando que ingressou nos quadros da Polícia Militar em período posterior à extinção do benefício do anuênio.

Manifestação da parte exequente. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os autos do processo, constato que a execução do julgado é zero.

Explico.

Acerca da matéria, o Tribunal de Justiça da Paraíba, quando do julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, sedimentou entendimento, que resultou na edição da Súmula 51, vazada nos seguintes termos: “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba, tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”.

In casu, a sentença foi expressa em JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para CONDENAR O ESTADO DA PARAÍBA, determinando a implantação do anuênio, procedendo-se com a atualização da verba na forma do art. 12 da Lei nº 5.701/93 até o dia 25 de janeiro de 2012, data da publicação da Medida Provisória nº 185, bem como ao pagamento da diferença salarial devida no período compreendido ao quinquênio anterior à propositura da ação, e as parcelas que se vencerem no curso desta.Nessa toada, registro que o Parágrafo Único do art. 12 da Lei Ordinária Estadual n° 5.701/93, concedeu ao servidor militar estadual o "adicional por tempo de serviço", na proporção de 1% por ano de efetivo serviço público, a ser computado e pago até a data de sua passagem à inatividade.

Logo, pelas razões acima expostas, como a parte exequente ingressou nos quadros da Polícia Militar no ano de 2013, não faz jus ao pagamento da verba postulada: Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e extingo a fase de cumprimento de sentença com resolução do mérito, ante a ausência de direito da parte autora ao percebimento da verba.

Condeno a parte exequente no pagamento de honorários de R$ 800,00 (oitocentos reais), com exigibilidade suspensa.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para o contrarrazoar.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o decurso do prazo recursal e mantida a sentença, arquive-se.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
25/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2024 14:37

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 20:29

Conclusos para decisão
12/06/2024 03:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/06/2024 23:59.
30/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:48

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:33

Decorrido prazo de ANA PRISCILA BOMFIM GUEDES em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:33

Decorrido prazo de BEATRIZ MENDES MONTEIRO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:33

Decorrido prazo de CAMILA DIAS DE AQUINO SOUSA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:33

Decorrido prazo de GABRYELLE SILVA SOARES DE LIMA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
21/03/2024 12:58

Realizado Cálculo de Liquidação
21/02/2024 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 19:09

Conclusos para decisão
05/09/2023 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:54

Decorrido prazo de EZEQUIEL DE ARIMATEIA GOMES DE CASTRO em 28/08/2023 23:59.
16/08/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 05:18

Conclusos para decisão
07/08/2023 19:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
07/08/2023 19:55

Realizado Cálculo de Liquidação
07/07/2023 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/07/2023 23:59.
22/06/2023 05:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/06/2023 21:24

Juntada de Petição de resposta
17/05/2023 00:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 07:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2023 00:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 02:48

Conclusos para decisão
14/04/2023 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:02

Determinada a redistribuição dos autos
14/04/2023 12:02

Declarada incompetência
12/04/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/04/2023 23:59.
01/03/2023 15:04

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/03/2023 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2023 11:14

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:39

Determinada a redistribuição dos autos
28/02/2023 19:39

Declarada incompetência
25/02/2023 15:30

Conclusos para decisão
14/02/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 19:10

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/12/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/12/2022 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2022 23:59.
24/11/2022 00:33

Decorrido prazo de EZEQUIEL DE ARIMATEIA GOMES DE CASTRO em 23/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/10/2022 23:59.
20/10/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2022 13:32

Conclusos para julgamento
18/10/2022 18:32

Juntada de Petição de réplica
15/09/2022 04:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 04:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 09:15

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 01:17

Decorrido prazo de DIEGO ANDRADE DE MENEZES em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 01:17

Decorrido prazo de CAMILA DIAS DE AQUINO SOUSA em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 01:17

Decorrido prazo de ANA PRISCILA BOMFIM GUEDES em 18/07/2022 23:59.
06/07/2022 12:56

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 21:07

Determinada diligência
16/06/2022 21:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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