28/08/2025 03:06

Decorrido prazo de ARTUR YURI DA SILVA FRANCA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:06

Decorrido prazo de CAMILA MORGANA OLIVEIRA DE SOUZA em 27/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:57

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0828817-10.2024.8.15.0001 SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CAMILA MORGANA OLIVEIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, em desfavor de DELTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, igualmente qualificado, alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

No Id 116664253, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, para homologação.

Cumprimento da transação no Id 116664254.

Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do Id 116664253, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas remanescentes, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, 30 de julho de 2025.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
30/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:06

Homologada a Transação
30/07/2025 09:10

Conclusos para julgamento
25/07/2025 22:25

Decorrido prazo de DELTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 20:35

Juntada de Petição de diligência
15/06/2025 01:03

Decorrido prazo de ARTUR YURI DA SILVA FRANCA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:03

Decorrido prazo de CAMILA MORGANA OLIVEIRA DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:54

Expedição de Mandado.
30/05/2025 18:48

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.
30/05/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0828817-10.2024.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CAMILA MORGANA OLIVEIRA DE SOUZA, ARTUR YURI DA SILVA FRANCA REU: DELTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para recolher ou complementar valores necessários ao custeio das diligências CITAÇÃO POR MANDADO, em 10 (dez) dias.

Campina Grande-PB, 28 de maio de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/05/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:37

Deferido o pedido de
14/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 08:38

Recebidos os autos do CEJUSC
09/05/2025 08:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/05/2025 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
07/05/2025 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 21:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/04/2025 16:42

Decorrido prazo de ARTUR YURI DA SILVA FRANCA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:42

Decorrido prazo de CAMILA MORGANA OLIVEIRA DE SOUZA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 06:07

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:16

Recebidos os autos.
04/04/2025 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
04/04/2025 11:16

Expedição de Mandado.
04/04/2025 11:13

Desentranhado o documento
04/04/2025 11:13

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/04/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:45

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.
26/03/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0828817-10.2024.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CAMILA MORGANA OLIVEIRA DE SOUZA, ARTUR YURI DA SILVA FRANCA REU: DELTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para recolher ou complementar valores necessários ao custeio das diligências de CITAÇÃO da parte ré, em 10 (dez) dias.

Campina Grande-PB, 20 de março de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Téc./Anal.

Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
20/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/05/2025 09:30 8ª Vara Cível de Campina Grande.
19/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC
10/03/2025 16:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 13/02/2025 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
11/02/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2024 11:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/02/2025 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
22/11/2024 11:43

Recebidos os autos.
22/11/2024 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
22/11/2024 11:24

Expedição de Carta.
22/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 07:32

Determinada a citação de DELTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-56 (REU)
04/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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