03/09/2025 01:11

Publicado Despacho em 02/09/2025.
03/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 11:58

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800875-83.2025.8.15.0351.

DESPACHO VISTOS, ETC.

INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os seus dado bancários, haja vista que em petição de id. 121580509 houve a indicação dos dados bancários do advogado, não havendo na referida peça processual qualquer pedido expresso de expedição de alvará em nome do mencionado causídico.

Indicados os dados, expeça-se alvará e arquivem-se os autos.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
29/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 07:33

Conclusos para despacho
27/08/2025 00:19

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe.

Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no OFÍCIO CIRCULAR Nº 014 2020-TJPB GAPRE a fim de perfectibilizar a confecção do competente alvará ao normativo legal, procedemos a intimação da parte beneficiária, através de seu advogado para, em 05(cinco) dias, informar conta bancária para o depósito do respectivo crédito, descriminando o valor pertencente a cada beneficiário..

O referido é verdade.

Dou fé.

Sapé, 25 de agosto de 2025 TELMAR SANTOS DE SOUZA Analista/Técnico judiciário
25/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 10:20

Determinado o arquivamento
19/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
08/08/2025 03:11

Decorrido prazo de SERGIO FONSECA em 07/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:43

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:04

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:00

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe.

Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 22º, parágrafos 1º e/ou 2º, 1ª parte da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, tratando-se de cumprimento de sentença, presentes os requisitos do art. 524, CPC, procedemos a intimação do devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, acrescido das custas, se for o caso.

O referido é verdade.

Dou fé.

Sapé, 7 de julho de 2025 TELMAR SANTOS DE SOUZA Analista/Técnico judiciário
07/07/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 01:05

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe.

Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, em caso de procedência ou reforma de procedência, procedemos a intimação das partes para requerem o que entender de direito, no prazo comum de 10(dez) dias.

O referido é verdade.

Dou fé.

Sapé, 30 de junho de 2025 TELMAR SANTOS DE SOUZA Analista/Técnico judiciário
30/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:04

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 09:17

Decorrido prazo de SERGIO FONSECA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:41

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800875-83.2025.8.15.0351.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO: A preliminar de ausência do interesse de agir deve ser afastada, eis que a ré, em sua contestação, resiste à pretensão, o que revela resistência e, portanto, o interesse de agir necessidade.

Entendo que a controvérsia deverá ser solucionada à luz das regras dispostas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.

A controvérsia reside em aferir se o atraso e a modificação unilateral do voo, com perda da conexão, pernoite forçado em aeroporto e ausência de assistência, são causas aptas a gerar danos morais.

Destaco, de logo, que, na compreensão deste julgador, o atraso de voo, por si só, não é causa apta a gerar danos morais, devendo-se observar o disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, que dispõe: "Art. 251-A.

A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." No presente caso, restou incontroverso que o autor adquiriu bilhete aéreo junto à ré para viajar do Rio de Janeiro a Campina Grande, com escala em Salvador, na data de 27/02/2025.

Também restou incontroverso que o trajeto foi alterado de forma unilateral pela companhia aérea, sem comunicação prévia, obrigando o passageiro a pernoitar no aeroporto e ser reacomodado apenas no dia seguinte, após mais de 24 horas, por outra companhia (Azul).

Além disso, não há qualquer prova nos autos de que a ré tenha prestado a devida assistência material prevista no art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Tais circunstâncias — a ausência de comunicação, o pernoite forçado, a realocação por outra empresa e a ausência de amparo durante toda a madrugada — demonstram falha grave na prestação do serviço e ultrapassam os limites do mero aborrecimento, sendo aptas a causar danos extrapatrimoniais.

Portanto, presente o dano moral, resta definir o seu valor.

No que toca ao valor indenizatório, é de se destacar que ausente critério legal para o seu arbitramento, devendo-se observar o critério bifásico, atualmente aceito pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Em assim sendo, analisando as particularidades do caso concreto, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para reparar o dano extrapatrimonial amargado.

DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR e, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c art. 38 e ss da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora, na forma do art. 406, do CC, iniciando-se da data dos fatos, e correção monetária pelo INPC, a partir da data da prolação desta sentença.

Isento de condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Transitado em julgado, adote-se o ato ordinatório pertinente.

Decorrido o referido prazo, arquivem-se os autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
30/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/05/2025 17:57

Decorrido prazo de WILIANS SILVA DE ARAUJO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:57

Decorrido prazo de WILIANS SILVA DE ARAUJO em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:40

Recebidos os autos do CEJUSC
05/05/2025 10:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/05/2025 10:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
02/05/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 00:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:59

Juntada de Informações
04/04/2025 10:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/05/2025 10:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
04/04/2025 10:38

Recebidos os autos.
04/04/2025 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
04/04/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:37

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 07:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.

JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ.

PROCESSO 0800875-83.2025.8.15.0351.CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

AUTOR: WILIANS SILVA DE ARAUJO.

Advogado: SERGIO FONSECA OAB: SP143446 .

RÉU(S) GOL LINHAS AEREAS S.A.. .

DESPACHO: Assim, na forma do art. 321, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de ratificar ou retificar o Juízo destinatário..

Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES.

Juiz(íza) de Direito.
20/03/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:21

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 08:16

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:07

Recebidos os autos
18/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:02

Declarada incompetência
18/03/2025 13:18

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 3
18/03/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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