TJPB - 0825700-45.2023.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:05
Publicado Expediente em 18/07/2025.
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18/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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16/07/2025 18:23
Arquivado Definitivamente
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16/07/2025 18:23
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 18:20
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 18:17
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 04:12
Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 14/07/2025 23:59.
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14/07/2025 07:39
Juntada de Certidão
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09/07/2025 08:42
Juntada de Petição de petição
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08/07/2025 10:57
Juntada de documento de comprovação
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08/07/2025 10:56
Juntada de documento de comprovação
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04/07/2025 09:50
Juntada de documento de comprovação
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04/07/2025 09:49
Juntada de documento de comprovação
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02/07/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 23:52
Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 30/06/2025 23:59.
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01/07/2025 23:52
Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 30/06/2025 23:59.
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18/06/2025 12:40
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 08:26
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2025 07:48
Conclusos para despacho
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27/05/2025 12:00
Juntada de Petição de petição
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01/05/2025 04:50
Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 30/04/2025 23:59.
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16/04/2025 11:14
Decorrido prazo de WALFRIDO DIAS PORTO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 09:27
Juntada de RPV
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15/04/2025 09:27
Juntada de RPV
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27/03/2025 05:43
Publicado Expediente em 27/03/2025.
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27/03/2025 05:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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26/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
PROCESSO:0825700-45.2023.8.15.0001 REQUERENTE: WALFRIDO DIAS PORTO REQUERIDO: CAGEPA DECISÃO Vistos, etc.
Da obrigação de fazer ou não fazer Na petição de id. 106555888, o exequente informou o descumprimento da obrigação de fazer e requereu a aplicação de multa.
Assim, em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Da obrigação de pagar quantia Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente.
Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 106555897.
Intimem-se.
Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.
Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.
Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.
No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.
Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.
Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.
Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito -
25/03/2025 07:33
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 07:33
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 08:58
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 08:58
Determinada expedição de Precatório/RPV
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25/02/2025 10:50
Conclusos para decisão
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25/02/2025 01:14
Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 24/02/2025 23:59.
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24/01/2025 09:13
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 09:13
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 13:03
Juntada de Petição de petição
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14/12/2024 00:24
Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 13/12/2024 23:59.
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19/11/2024 10:12
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 08:31
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 13:00
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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18/11/2024 10:52
Conclusos para despacho
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16/11/2024 11:06
Recebidos os autos
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16/11/2024 11:06
Juntada de Certidão de prevenção
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15/03/2024 16:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/03/2024 01:15
Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 14/03/2024 23:59.
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14/03/2024 23:37
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/02/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 18:43
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 05/02/2024 23:59.
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05/02/2024 21:51
Juntada de Petição de recurso inominado
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01/02/2024 08:48
Juntada de Petição de recurso inominado
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11/12/2023 21:25
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 21:25
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 19:58
Julgado procedente em parte do pedido
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06/12/2023 11:17
Conclusos para despacho
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06/12/2023 11:17
Juntada de Projeto de sentença
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17/11/2023 10:04
Conclusos ao Juiz Leigo
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17/11/2023 10:02
Juntada de Termo de audiência
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14/11/2023 07:33
Juntada de Petição de petição
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13/11/2023 14:57
Juntada de Petição de contestação
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05/10/2023 07:11
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2023 21:37
Conclusos para despacho
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02/10/2023 15:46
Juntada de Petição de petição
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30/09/2023 00:51
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 29/09/2023 23:59.
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29/09/2023 08:49
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2023 13:09
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 13:03
Juntada de Petição de informações prestadas
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28/09/2023 10:56
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2023 08:58
Conclusos para decisão
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28/09/2023 08:58
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) convertida em diligência para 14/11/2023 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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28/09/2023 08:52
Juntada de Petição de petição
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27/09/2023 23:28
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/09/2023 23:59.
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27/09/2023 23:08
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/09/2023 23:59.
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21/09/2023 18:51
Juntada de Petição de informações prestadas
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12/09/2023 21:52
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 21:52
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 21:50
Juntada de Informações
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12/09/2023 21:48
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/11/2023 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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11/09/2023 10:08
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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06/09/2023 09:56
Conclusos para decisão
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05/09/2023 15:42
Juntada de Petição de contestação
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31/08/2023 17:31
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2023 15:10
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2023 08:41
Conclusos para decisão
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30/08/2023 20:56
Juntada de Petição de informações prestadas
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28/08/2023 09:34
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 12:53
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2023 11:03
Conclusos para despacho
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21/08/2023 11:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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21/08/2023 11:00
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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21/08/2023 10:40
Declarada incompetência
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17/08/2023 20:01
Conclusos para decisão
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17/08/2023 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/08/2023 09:50
Declarada incompetência
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09/08/2023 09:50
Determinada a redistribuição dos autos
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09/08/2023 09:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/08/2023 09:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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