TJPB - 0837115-88.2024.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 10:28
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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27/08/2025 01:37
Publicado Despacho em 27/08/2025.
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27/08/2025 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
DESPACHO Vistos, etc.
No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.
Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.
Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.
Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito -
25/08/2025 12:30
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 08:31
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 07:55
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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25/08/2025 07:28
Conclusos para despacho
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24/08/2025 19:53
Recebidos os autos
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24/08/2025 19:53
Juntada de Certidão de prevenção
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23/04/2025 08:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/04/2025 14:50
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/04/2025 21:42
Juntada de Petição de recurso inominado
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27/03/2025 20:06
Juntada de Petição de resposta
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26/03/2025 16:26
Publicado Sentença em 24/03/2025.
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26/03/2025 16:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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21/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
PROCESSO:0837115-88.2024.8.15.0001 AUTOR: OSMUNDO ROCHA CLAUDINO RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB SENTENÇA Vistos, etc.
Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça da Paraíba Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) -
20/03/2025 07:57
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 08:19
Julgado procedente o pedido
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13/03/2025 09:39
Conclusos para despacho
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13/03/2025 09:39
Juntada de Projeto de sentença
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12/03/2025 15:39
Juntada de Petição de documento de comprovação
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12/03/2025 07:59
Conclusos ao Juiz Leigo
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12/03/2025 07:59
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 12/03/2025 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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12/03/2025 07:58
Juntada de Informações
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11/03/2025 18:59
Juntada de Petição de réplica
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11/03/2025 10:18
Juntada de Petição de contestação
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22/02/2025 01:05
Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 21/02/2025 23:59.
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31/01/2025 09:48
Juntada de Petição de resposta
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28/01/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 10:52
Juntada de Informações
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28/01/2025 10:51
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/03/2025 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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28/01/2025 10:43
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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28/01/2025 09:11
Conclusos para despacho
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17/12/2024 01:30
Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 16/12/2024 23:59.
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24/11/2024 11:34
Juntada de Petição de resposta
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22/11/2024 12:42
Juntada de documento de comprovação
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22/11/2024 12:37
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2024 12:37
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 11:50
Concedida a Antecipação de tutela
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12/11/2024 11:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/11/2024 11:41
Conclusos para decisão
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12/11/2024 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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