17/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:45

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:32

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:55

Decorrido prazo de AURILENE DA SILVA FRANCA DE BARROS em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:51

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0806613-19.2021.8.15.0181 [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: AURILENE DA SILVA FRANCA DE BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAGI DECISÃO Vistos, etc.

Perlustrando os autos verifico que não houve discordância acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, lado outro, não se verifica na planilha de cálculos qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores que não tenham sido objeto de apreciação judicial, razão pela qual HOMOLOGO OS REFERIDOS CÁLCULOS.

Considerando o determinado na(o) sentença/acórdão, bem como o valor objeto da condenação, arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor líquido apurado.

Expeça-se, de imediato, RPV e/ou precatório, em separado, dos valores referentes aos honorários advocatícios e do principal, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com a Lei Fazendária regente.

Gize-se que a renúncia expressa dos valores excedente ao RPV sujeita o renunciante à vedação de postulação de RPV suplementar, bem como advirta-se, caso seja expedido requisição de pequeno valor, que o prazo para pagamento é de dois meses, a teor do que preceitua o art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro.

Efetivado o pagamento de RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s), intimando para recebimento, e arquivando, de logo, o feito.

Advirta-se que, qualquer postulação de destaque de honorários contratuais deverá estar acompanhada do contrato devidamente individualizado (número do processo e partes) caso ainda não juntado com a inicial, no ajuizamento, sob pena de preclusão.

Guarabira, data e assinatura digitais.

Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito
06/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 21:51

Conclusos para decisão
26/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 25/10/2024 23:59.
03/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 06:23

Conclusos para despacho
28/06/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2024 12:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
02/05/2024 13:03

Realizado Cálculo de Liquidação
24/03/2024 00:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 16:19

Conclusos para despacho
12/12/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 11/12/2023 23:59.
14/11/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
06/11/2023 19:03

Realizado Cálculo de Liquidação
19/09/2023 19:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 11:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/09/2023 11:39

Expedição de Mandado.
30/06/2023 20:24

Determinada diligência
29/06/2023 09:42

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 21/06/2023 23:59.
19/05/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:55

Deferido o pedido de
05/05/2023 08:38

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:17

Determinada a redistribuição dos autos
20/04/2023 09:17

Declarada incompetência
19/04/2023 12:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/03/2023 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 09:21

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/03/2023 20:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 22:10

Determinada diligência
17/03/2023 22:10

Declarada incompetência
14/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
11/03/2023 10:14

Recebidos os autos
11/03/2023 10:14

Juntada de Certidão de prevenção
13/05/2022 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2022 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
21/04/2022 02:31

Decorrido prazo de AURILENE DA SILVA FRANCA DE BARROS em 20/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:06

Juntada de Petição de apelação
18/03/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:14

Julgado procedente o pedido
25/02/2022 08:37

Conclusos para julgamento
11/02/2022 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 10/02/2022 23:59:59.
27/12/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 09:14

Juntada de Petição de réplica
08/12/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 06/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 08:36

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2021 08:34

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:25

Deferido o pedido de
04/10/2021 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/10/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 07:53

Conclusos para despacho
04/10/2021 07:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2021 07:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 10:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2021 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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